Art. 18, § 4 da Lei 12651/12

Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 18. A área de Reserva Legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no CAR de que trata o art. 29, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento, com as exceções previstas nesta Lei.
§ 4º O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis.
§ 4º O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis, sendo que, no período entre a data da publicação desta Lei e o registro no CAR, o proprietário ou possuidor rural que desejar fazer a averbação terá direito à gratuidade deste ato. (Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012).

Página 8073 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2019

autorizado o cômputo da área de APP na reserva legal, desde que preenchidos os requisitos do art. 15 da aludida lei. Ademais, a área de reserva legal pode ser utilizada sob regime de manejo florestal...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10431130055871002 MG

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ÁREA DE RESERVA LEGAL - MATRÍCULA IMOBILIÁRIA - APONTAMENTO INCORRETO - CONCLUSAO BASEADA EM PROVA VEICULADA PELO EMBARGANTE - OMISSAO NAO CONSTATADA - PEDIDOS...

Andamento do Processo n. 1.771.777 - Recurso Especial - 09/08/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.771.777 - MG (2018/0260471-4) RECORRENTE : ALFENAS CRYSTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADOS : ANTÔNIO CARLOS GALVÃO - MG035073 FÁBIO MAIA GARRIDO TEBET E OUTRO(S) -...

Página 8055 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Agosto de 2019

requer a condenação do réu à obrigação de fazer consistente em demarcar a reserva legal na propriedade rural, averbando-a junto ao serviço imobiliário local e recompondo-a, além das obrigações de não...

Página 1251 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Agosto de 2019

Deverá o Cartório de Registro de Imóveis respectivo, em sendo o caso, observar o disposto nos artigos 18, § 4o, e 29, ambos da Lei federal n° 12.651/2012, cujos dispositivos exprimem a exigência da...

Página 101 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2019

. NILTON CESAR MACHADO 04.294.072/0001-40 02054.001433/2007-67 153412/D - - sim - MADEIRAS ME . NOVA FRONTEIRA IND. E COM. DE MADEIRAS LTDA EPP 10.176.615/0001-27 02054.002019/2009-37 544193/D - - -...

Página 102 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2019

a regularização da área junto ao Órgão Ambiental do SISNAMA responsável pelo licenciamento das propriedades rurais, sendo necessário que a propriedade esteja com a reserva legal, área de preservação...

Página 103 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2019

Normativa nº 10 de 07 de dezembro de 2012, de Decisão Administrativa pelo reconhecimento da da incidência da prescrição punitiva e intercorrente referente ao auto de infração n°. 390649/D, processo...

Andamento do Processo n. 00378000820108140301 - 25/07/2019 do TJPA

RESENHA: 25/07/2019 A 25/07/2019 - SECRETARIA 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA - VARA: 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA PROCESSO: 00002718820088140090 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A):...

Página 121 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Julho de 2019

imóvel. No que concerne ao requisito da preservação ambiental, vislumbro que não consta nos autos Licença Ambiental Rural ? LAR, bem como não encontra-se averbada a área de Reserva Legal na matrícula...

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