Art. 18, § 4 da Lei 12651/12

Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 18. A área de Reserva Legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no CAR de que trata o art. 29, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento, com as exceções previstas nesta Lei.
§ 4º O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis.
§ 4º O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis, sendo que, no período entre a data da publicação desta Lei e o registro no CAR, o proprietário ou possuidor rural que desejar fazer a averbação terá direito à gratuidade deste ato. (Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012).

Andamento do Processo n. 0000138-55.2019.8.22.8006 - 08/11/2019 do TJRO

dever importa na caracterização de infração disciplinar, na forma do art. 31 , inc. I , Lei 8.935 /94. Parágrafo único... imediata à Corregedoria Geral da Justiça , com o encaminhamento de cópia …

Página 116 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 8 de Novembro de 2019

do ato praticado pelo registrador (art. 18, § 4º, Lei n. 12.651/12). Art. 1.088. As averbações de nomes de logradouros... de proteção ao patrimônio histórico e artístico (art. 13, Decreto-Lei n. 25/…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10271110100390004 MG

12.651, de 25 de maio de 2012 - no artigo 18, parágrafo 4º, ter afastado a obrigação de averbação da reserva legal no... de execução da obrigação. 5. O § 4º do art. 18 da Lei 12.651/2012 é taxativo …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10271110100390004 MG

rurais, tampouco dispensou seu registro, alterando, apenas, a forma de execução da obrigação. 5. O § 4º do art. 18... da Lei 12.651 /2012 é taxativo ao afirmar que "o registro da Reserva Legal no …

Página 5623 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Novembro de 2019

, desobrigando os proprietários de procederem à averbação -Inteligência do art. 18, § 4º, da Lei12.651/2012... do art. 66 da Lei12.651/2012, que dispõe sobre a recomposição, regeneração …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000190407502001 MG

desta área no Cadastro Ambiental Rural - CAR, nos termos do art.18, §4º, da Lei 12.651/2012, no prazo de 180 (cento...) - documento de ordem eletrônica 7. Como se sabe, a Lei Federal 12.651, …

Página 10015 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Novembro de 2019

, fica claro que a arguição incidental de inconstitucionalidade do art. 18, § 4º, da Lei n. 12.651/2012, novo Código... a manutenção e a averbação de área de reserva legal no percentual mínimo …

Página 2853 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Outubro de 2019

o gozo da isenção do ITR sobre as áreas de preservação ambiental, a teor do parágrafo 7º do art. 10 da Lei 9.393/96... da Medida Provisória 2.166/01) e 44 da Lei 4.771/1965; art. 10, § 1°, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50214664020154047000 PR 5021466-40.2015.4.04.7000

que a arguição incidental de inconstitucionalidade do art. 18 , § 4º , da Lei n. 12.651 /2012, novo Código Florestal , não... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10317091111276001 MG

DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. Em consonância com o § 4° do art. 18 da Lei n. 12.651/2012, com redação dada pela Lei n... LEGAL NO CAR. PRAZO EXÍGUO. DILAÇÃO DO PRAZO. POSSIBILIDADE. MULTA. …
Termo/Assunto relacionado