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24 de outubro de 2017
Inciso I do Artigo 20 do Decreto nº 58.052 de 16 de Maio de 2012 de São Paulo

Art. 20, inc. I do Decreto 58052/12, São Paulo

Decreto nº 58.052 de 16 de Maio de 2012

Regulamenta a Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas

Artigo 20 - Negado o acesso ao documento, dado e informação pelos órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual, o interessado poderá recorrer à Corregedoria Geral da Administração, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se:

I - o acesso ao documento, dado ou informação não classificada como sigilosa for negado;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20793115020168260000 SP 2079311-50.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000509803 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2079311-50.2016.8.26.0000, da

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