Art. 18, § 1 da Lei 12651/12

Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 18. A área de Reserva Legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no CAR de que trata o art. 29, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento, com as exceções previstas nesta Lei.
§ 1º A inscrição da Reserva Legal no CAR será feita mediante a apresentação de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração, conforme ato do Chefe do Poder Executivo.

Página 101 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2019

. NILTON CESAR MACHADO 04.294.072/0001-40 02054.001433/2007-67 153412/D - - sim - MADEIRAS ME . NOVA FRONTEIRA IND. E COM. DE MADEIRAS LTDA EPP 10.176.615/0001-27 02054.002019/2009-37 544193/D - - -...

Página 102 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2019

a regularização da área junto ao Órgão Ambiental do SISNAMA responsável pelo licenciamento das propriedades rurais, sendo necessário que a propriedade esteja com a reserva legal, área de preservação...

Página 103 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2019

Normativa nº 10 de 07 de dezembro de 2012, de Decisão Administrativa pelo reconhecimento da da incidência da prescrição punitiva e intercorrente referente ao auto de infração n°. 390649/D, processo...

Página 700 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Julho de 2019

de Divida Ativa da União, do Vendedor, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; e) Constar a apresentação do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), expedido pelo INCRA; f)...

Página 82 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Julho de 2019

pagamento da multa, com desconto de 30% (trinta por cento), retirar o Boleto Bancário junto ao Setor de Arrecadação desta Gerência do IBAMA em Santarém/PA, sob pena de incorrer acréscimo de juros e...

Página 6995 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019

RECURSO ESPECIAL Nº 1.810.931 - MG (2019/0116315-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : ÊNIO JOSÉ NATAL ADVOGADO : FABIANO...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10342130137876003 MG

EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APELAÇÃO CÍVEL - AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL DE IMÓVEL RURAL, LICENCIAMENTO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES ALI PRATICADAS E OUTORGA PARA USO DOS RECURSOS HÍDRICOS - IM...

Página 106 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Junho de 2019

SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ GERÊNCIA EXECUTIVA EM SANTARÉM EDITAIS DE NOTIFICAÇÕES O Gerente Executivo Substituto do Ibama No Município de Santarém, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais,...

Página 107 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Junho de 2019

responsável pelo licenciamento das propriedades rurais, sendo necessário que a propriedade esteja com a reserva legal, área de preservação permanente e de uso restrito dentro dos percentuais...

Página 94 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Fevereiro de 2019

. Nome CPF/CNPJ Processo AI . DENILSON GARCIA 001.384.931-03 02048.001103/2014-80 9048255/E O GERENTE EXECUTIVO SUBSTITUTO DO IBAMA NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas...

Termo/Assunto relacionado