Art. 18 da Lei 12651/12

Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 18. A área de Reserva Legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no CAR de que trata o art. 29, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento, com as exceções previstas nesta Lei.
§ 1º A inscrição da Reserva Legal no CAR será feita mediante a apresentação de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração, conforme ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 2º Na posse, a área de Reserva Legal é assegurada por termo de compromisso firmado pelo possuidor com o órgão competente do Sisnama, com força de título executivo extrajudicial, que explicite, no mínimo, a localização da área de Reserva Legal e as obrigações assumidas pelo possuidor por força do previsto nesta Lei.
§ 3º A transferência da posse implica a sub-rogação das obrigações assumidas no termo de compromisso de que trata o § 2º .
§ 4º O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis.
§ 4º O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis, sendo que, no período entre a data da publicação desta Lei e o registro no CAR, o proprietário ou possuidor rural que desejar fazer a averbação terá direito à gratuidade deste ato. (Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012).

Página 8073 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2019

autorizado o cômputo da área de APP na reserva legal, desde que preenchidos os requisitos do art. 15 da aludida lei. Ademais, a área de reserva legal pode ser utilizada sob regime de manejo florestal...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10431130055871002 MG

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ÁREA DE RESERVA LEGAL - MATRÍCULA IMOBILIÁRIA - APONTAMENTO INCORRETO - CONCLUSAO BASEADA EM PROVA VEICULADA PELO EMBARGANTE - OMISSAO NAO CONSTATADA - PEDIDOS...

Andamento do Processo n. 1.771.777 - Recurso Especial - 09/08/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.771.777 - MG (2018/0260471-4) RECORRENTE : ALFENAS CRYSTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADOS : ANTÔNIO CARLOS GALVÃO - MG035073 FÁBIO MAIA GARRIDO TEBET E OUTRO(S) -...

Página 8053 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Agosto de 2019

recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a e c, da Constituição Federal, invocando divergência jurisprudencial com os Tribunais de Justiça de São Paulo e de Minas Gerais, e...

Página 8055 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Agosto de 2019

requer a condenação do réu à obrigação de fazer consistente em demarcar a reserva legal na propriedade rural, averbando-a junto ao serviço imobiliário local e recompondo-a, além das obrigações de não...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50101058820184047107 RS 5010105-88.2018.4.04.7107

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5010105-88.2018.4.04.7107/RS RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS EMBARGANTE: MADARCO S...

Página 1251 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Agosto de 2019

Deverá o Cartório de Registro de Imóveis respectivo, em sendo o caso, observar o disposto nos artigos 18, § 4o, e 29, ambos da Lei federal n° 12.651/2012, cujos dispositivos exprimem a exigência da...

Andamento do Processo n. 1.567.837 - Recurso Especial - 02/08/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.567.837 - PR (2015/0291085-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : AEDEC ASSOCIACAO DE ESTUDOS E DE DEFESA DO CONTRIBUINTE ADVOGADO : ISABEL CLÁUDIA...

Página 6643 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2019

rejeitados (fls. 187/192). 3. Nas razões de seu Recurso Especial, aponta a parte recorrente violação dos arts. 16, § 8o. da Lei 4.771/1965; 167, II, 22 da Lei 6.015/1973; 12 e 18 da Lei 12.651/2012;...

Página 101 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2019

. NILTON CESAR MACHADO 04.294.072/0001-40 02054.001433/2007-67 153412/D - - sim - MADEIRAS ME . NOVA FRONTEIRA IND. E COM. DE MADEIRAS LTDA EPP 10.176.615/0001-27 02054.002019/2009-37 544193/D - - -...

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