Art. 18 da Lei 12651/12

Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 18. A área de Reserva Legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no CAR de que trata o art. 29, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento, com as exceções previstas nesta Lei.
§ 1º A inscrição da Reserva Legal no CAR será feita mediante a apresentação de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração, conforme ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 2º Na posse, a área de Reserva Legal é assegurada por termo de compromisso firmado pelo possuidor com o órgão competente do Sisnama, com força de título executivo extrajudicial, que explicite, no mínimo, a localização da área de Reserva Legal e as obrigações assumidas pelo possuidor por força do previsto nesta Lei.
§ 3º A transferência da posse implica a sub-rogação das obrigações assumidas no termo de compromisso de que trata o § 2º .
§ 4º O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis.
§ 4º O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis, sendo que, no período entre a data da publicação desta Lei e o registro no CAR, o proprietário ou possuidor rural que desejar fazer a averbação terá direito à gratuidade deste ato. (Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012).

Andamento do Processo n. 1.644.599 - Agint no Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

de tornar a decisão citra petita; (II) arts. 12 , II , 18 , caput e § 4º , da Lei n.º 12.651 /2012, e 267 , VI, do CPC... os pedidos formulados pelo Ministério Público Estadual. II. Na dicção do …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10702110374882001 MG

. 18 da Lei Federal 12.651 /12, de forma que referida legislação, por não possuir retroatividade, não pode ser..., ainda, na inconstitucionalidade da Lei 20.922/2013. Com efeito, a Lei 12.65…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10701140086821003 MG

da averbação no Cartório de Registro de Imóveis. Admitir a flexibilização do disposto no art. 18 , da Lei 12.651 /2012... de se acolher os embargos de declaração, sanando o vício apontado. - O ar…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10701140086060003 MG

da averbação no Cartório de Registro de Imóveis. Admitir a flexibilização do disposto no art. 18 , da Lei 12.651 /2012... de se acolher os embargos de declaração, sanando o vício apontado. - O ar…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10701140086821003 MG

da Lei n. 12.651 /2012, em seu parágrafo 4º, permite concluir que somente é dispensada a averbação na matrícula..., ante a inexistência de registro no CAR, é de se acolher os embargos de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10701140086060003 MG

da Lei n. 12.651 /2012, em seu parágrafo 4º, permite concluir que somente é dispensada a averbação na matrícula..., ante a inexistência de registro no CAR, é de se acolher os embargos de …

Andamento do Processo n. 1036247-48.2019.8.26.0114 - Pedido de Providências - 17/02/2020 do TJSP

dos respectivos imóveis devidamente atualizados deriva do disposto no artigo 18 da Lei 12.651/12 e do item 125.2... do disposto no art. 221, inciso II, da Lei 6.015/73, o qual não foi …

Página 2092 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

no CAR dos respectivos imóveis devidamente atualizados deriva do disposto no artigo 18 da Lei 12.651 /12 e do item... do disposto no art. 221 , inciso II , da Lei 6.015 /73, o qual não foi …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10000170906622002 MG

, 18, 52, 54, 61-A, 66, 67 e 83, com todos os respectivos incisos e parágrafos, da Lei Federal n.º 12.651 /12, bem... - ARTIGO 67 DA LEI 12.651 /2012 - CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - SENTENÇA …

Página 192 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Fevereiro de 2020

, como administrativamente, nos termos da sistemática instituída pelo novo Código Florestal (Lei 12.651/2012, art. 18). 5... legal, emque pese a redação do § 7º do artigo 10 da Lei 9.393/1996 …
Termo/Assunto relacionado