Artigo 18 da Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 18. A área de Reserva Legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no CAR de que trata o art. 29, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento, com as exceções previstas nesta Lei.
§ 1º A inscrição da Reserva Legal no CAR será feita mediante a apresentação de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração, conforme ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 2º Na posse, a área de Reserva Legal é assegurada por termo de compromisso firmado pelo possuidor com o órgão competente do Sisnama, com força de título executivo extrajudicial, que explicite, no mínimo, a localização da área de Reserva Legal e as obrigações assumidas pelo possuidor por força do previsto nesta Lei.
§ 3º A transferência da posse implica a sub-rogação das obrigações assumidas no termo de compromisso de que trata o § 2º .
§ 4º O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis.
§ 4º O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis, sendo que, no período entre a data da publicação desta Lei e o registro no CAR, o proprietário ou possuidor rural que desejar fazer a averbação terá direito à gratuidade deste ato. (Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012).

Contestação - TJSP - Ação Flora - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo

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Recurso - TJSP - Ação Ambiental - Apelação Cível - de Estado de São Paulo e Ministério Público do Estado de São Paulo

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Contestação - TJSP - Ação Flora - Ação Civil Pública - de Abemacas Associaçao Brasileira de Estudos do Meio Ambiente do Consumidor e Assistência Social contra Agropav Agropecuária e Banco do Brasil

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apelação cível – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – MEIO AMBIENTE – preliminar de carência da ação por ausência de interesse de agir afastada – mérito – novo código florestal - ÁREA de reserva florestal legal …

Recurso - TJSP - Ação Flora - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo

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Recurso - TJSP - Ação Ambiental - Apelação Cível - de Agropecuária São Geraldo contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. URGENTE COM PEDIDO DE LIMINAR RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO NATUREZA: EMBARGOS À EXECUÇÃO…

Recurso - TJSP - Ação Ambiental - Apelação Cível - de Agropecuária São Geraldo contra Ministério Público do Estado de São Paulo

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Petição (Outras) - TJSP - Ação Flora - Ação Civil Pública - de Abemacas Associaçao Brasileira de Estudos do Meio Ambiente do Consumidor e Assistência Social contra Agropav Agropecuária e Banco do Brasil

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2a. Vara Cível da Comarca de Lins, Estado de São Paulo. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROC. ESPÓLIO DE (representado por ) qualificado nos autos da ação civil…

Réplica - TJSP - Ação Flora - Ação Civil Pública - de Abemacas Associaçao Brasileira de Estudos do Meio Ambiente do Consumidor e Assistência Social contra Agropav Agropecuária e Banco do Brasil

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