Art. 18 da Lei 12651/12

Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 18. A área de Reserva Legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no CAR de que trata o art. 29, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento, com as exceções previstas nesta Lei.
§ 1º A inscrição da Reserva Legal no CAR será feita mediante a apresentação de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração, conforme ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 2º Na posse, a área de Reserva Legal é assegurada por termo de compromisso firmado pelo possuidor com o órgão competente do Sisnama, com força de título executivo extrajudicial, que explicite, no mínimo, a localização da área de Reserva Legal e as obrigações assumidas pelo possuidor por força do previsto nesta Lei.
§ 3º A transferência da posse implica a sub-rogação das obrigações assumidas no termo de compromisso de que trata o § 2º .
§ 4º O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis.
§ 4º O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis, sendo que, no período entre a data da publicação desta Lei e o registro no CAR, o proprietário ou possuidor rural que desejar fazer a averbação terá direito à gratuidade deste ato. (Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012).

Andamento do Processo n. 1.593.868 - Agravo em Recurso Especial - 30/03/2020 do STJ

da sistemática instituída pelo novo Código Florestal (Lei 12.651/2012, art. 18). 5. Inexistindo o registro, que tem por escopo... da sistemática instituída pelo novo Código Florestal (Lei 12.651/201…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14016581120168120000 MS 1401658-11.2016.8.12.0000

vigente à época da supressão (texto original do art. 16 da lei n. 4.771/65), caso em que o artigo 68 da Lei n. 12.651/2012... percentual de 20% (art. 16). Esclarece que somente com a Lei Federal

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 14027517720148120000 MS 1402751-77.2014.8.12.0000

art. 273 e incisos do Código de Processo Civil, além dos arts. 4º e 18, da Lei 12.651/2012. V O T O O Sr. Des. Fernando... Federal de 1988, bem como no art. 273 e incisos do Código de Processo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50036919120154047200 SC 5003691-91.2015.4.04.7200

CAR (art. 18 da Lei 12.651 /2012), seja no Registro de Imóveis, nos termos do artigo 167 , II , 22 da Lei de Registros... CÓDIGO FLORESTAL (ARTIGO 18 DA LEI 12.651 /2012). 1. Preenchidos os …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003691-91.2015.4.04.7200 SC 5003691-91.2015.4.04.7200

de Registro de Imóveis (artigo 18 da Lei 12.651 /2012), não da área de preservação permanente, cuja localização se dá... DA LEI 12.651 /2012). 1. O Novo Código Florestal determina que se faça …

Andamento do Processo n. 1.257.807 - Recurso Extraordinário / Agravo - 26/03/2020 do STF

A AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL Aplicação correta do art. 18, §4º, da Lei 12.651/12 pelo D. Juízo “a quo”. PRELIMINARES... EM ÁREA DE RESERVA LEGAL Possibilidade Constitucionalidade do art. 15 …

Página 26 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Março de 2020

LEGAL REGISTRO NO CAR QUE DESOBRIGA A AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL Aplicação correta do art. 18, §4º, da Lei 12.651/12... 12.727/12, sua propriedade dispensa a manutenção de APP Hipótese não …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14042332120188120000 MS 1404233-21.2018.8.12.0000

que anteriormente a 2008, já não havia reserva legal constituída no percentual exigido pelo artigo 12 da lei 12.651 /2012... Eduardo Machado Rocha artigo 18 , § 4º 2 da lei 12.651 /2012, bem como, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50131528520174040000 5013152-85.2017.4.04.0000

pelo novo Código Florestal (Lei 12.651/2012, art. 18). (EREsp 1.027.051/SC - DJe 21/10/2013)" . A razão dessa... do novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) e da Lei 11.428, de 2006, que torna …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08009650920148120045 MS 0800965-09.2014.8.12.0045

, da Lei n. 12.651/12" (REsp 1276114/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES , SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 11/10... impõe área mínima de preservação permanente, mais precisamente, em seu art. 12
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