Artigo 18 da Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 18. A área de Reserva Legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no CAR de que trata o art. 29, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento, com as exceções previstas nesta Lei.
§ 1º A inscrição da Reserva Legal no CAR será feita mediante a apresentação de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração, conforme ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 2º Na posse, a área de Reserva Legal é assegurada por termo de compromisso firmado pelo possuidor com o órgão competente do Sisnama, com força de título executivo extrajudicial, que explicite, no mínimo, a localização da área de Reserva Legal e as obrigações assumidas pelo possuidor por força do previsto nesta Lei.
§ 3º A transferência da posse implica a sub-rogação das obrigações assumidas no termo de compromisso de que trata o § 2º .
§ 4º O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis.
§ 4º O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis, sendo que, no período entre a data da publicação desta Lei e o registro no CAR, o proprietário ou possuidor rural que desejar fazer a averbação terá direito à gratuidade deste ato. (Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012).

Página 6 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Maio de 2021

processo nº 0010636-06.2018.811.0004, contudo, o referido valor não foi utilizado, estando disponível para utilização ou restituição conforme atesta a certidão lançada no andamento 13.10. Observa-se…

Página 4987 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2021

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ITR. ISENÇÃO. ART. 10, § 1º, II, a, DA LEI 9.393/96. AVERBAÇÃO DA ÁREA DA RESERVA LEGAL NO REGISTRO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE. ART. 16, § 8º, DA…

Página 1349 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

cópia(s) do inteiro teor encontra(m)-se às fls. 1033/1034. - ADV: TANIESCA CESTARI FAGUNDES (OAB 202003/SP), JOÃO BOSCO FAGUNDES (OAB 231933/SP), GENESIO FAGUNDES DE CARVALHO (OAB 88773/SP), ANDREA…

Página 920 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Abril de 2021

T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de…

Página 1174 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Março de 2021

Francelino de Jesus - Arbitro os honorários dos profissionais, no patamar máximo da tabela. Assim,com urgência, requisite-se o pagamento dos honorários, na forma do parágrafo único, do artigo 3º, da…

Página 30 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 16 de Março de 2021

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Câmaras Civeis Reunidas Decisões INTIMAÇÃO VICE CÂMARAS CIVEIS REUNIDAS DECISÕES 1- Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário Nº 0008325-10.2015.8.08.0011…

Página 35 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Fevereiro de 2021

CADASTRO AMBIENTAL RURAL. ART. 18, § 4º, DA LEI N. 12.651/2012. OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA. PRECEDENTES. OFENSA AO ART. 67 DA LEI N..., da Lei Fed. 8.666, de 21/ 06/ 1.993, e do item 12 do contrato …

Página 1186 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Janeiro de 2021

Rural (Lei Nacional 12.651 /12, art. 18 , § 4º ), desde que localizado em área rural. 3 Etapas do Processo... ambiental, mediante apresentação de Declaração de Conformidade Ambiental (Resolução …

Página 241 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Dezembro de 2020

existente, da área construída, se na matrícula ou transcrição anterior constarem averbações de tais obras, nos termos do inciso II do art. 47 Lei n. 8.212/1991; d) a área de reserva florestal ou…

Página 345 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Dezembro de 2020

Art. 1.041. Durante a inscrição no Cadastro Ambiental Rural - CAR, o proprietário de imóvel rural que pretende destinar as áreas excedentes de reserva legal, parcial ou integralmente, para a…

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