Artigo 18 da Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 18. A área de Reserva Legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no CAR de que trata o art. 29, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento, com as exceções previstas nesta Lei.
§ 1º A inscrição da Reserva Legal no CAR será feita mediante a apresentação de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração, conforme ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 2º Na posse, a área de Reserva Legal é assegurada por termo de compromisso firmado pelo possuidor com o órgão competente do Sisnama, com força de título executivo extrajudicial, que explicite, no mínimo, a localização da área de Reserva Legal e as obrigações assumidas pelo possuidor por força do previsto nesta Lei.
§ 3º A transferência da posse implica a sub-rogação das obrigações assumidas no termo de compromisso de que trata o § 2º .
§ 4º O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis.
§ 4º O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis, sendo que, no período entre a data da publicação desta Lei e o registro no CAR, o proprietário ou possuidor rural que desejar fazer a averbação terá direito à gratuidade deste ato. (Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012).

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1256544 SP 2018/0047913-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1256544 - SP (2018/0047913-0) DECISAO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. LICENÇA AMBIENTAL. ALEGAÇAO DE NULIDADE DO ACÓRDAO REGIONAL FUNDADA EM ARGUMENTOS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1481281 SC 2014/0234290-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1481281 - SC (2014/0234290-3) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por JEAN CLAUDE LAFUGE com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional contra …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1469929 PR 2014/0178549-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1469929 - PR (2014/0178549-9) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0806885-16.2015.4.05.8400

EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRODUTIVIDADE DE IMÓVEL E DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. RESERVA …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0244812-14.2020.8.13.0000 Governador Valadares

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL. IMÓVEL RURAL. PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR. LEGITIMADO PASSIVO CONCORRENTE. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. SEM …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0003885-97.2010.8.16.0083 PR 0003885-97.2010.8.16.0083 (Acórdão)

da Lei 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. 3. Verifica-se o mero inconformismo... pelo decurso do tempo, sendo que a modalidade rural encontra sua previsão no artigo 1.239 …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0091369-88.2020.1.00.0000 MG 0091369-88.2020.1.00.0000

, dever que atualmente pode ser satisfeito na forma do art. 18 , § 1º a 4º , da Lei Federal 12.651 /12... da reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis, conforme disposto no art. 18 , § 4º , …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 5000644-66.2017.8.13.0342 MG

/2020 Luís Carlos Gambogi EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - LEI 12.651/12 - RESERVA... DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. - A Lei 12.651/2012, apesar de ter …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0091369-88.2020.1.00.0000 MG 0091369-88.2020.1.00.0000

RECLAMAÇAO CONSTITUCIONAL. ADI’s Nº 4.937, 4.903, 4.902 E NA ADC Nº 42. INVIABILIDADE DE ALEGAÇAO DE “VEDAÇAO AO RETROCESSO”. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. ATO RECLAMADO QUE APLICA O PRINCÍPIO TEMPUS REGIT …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1757932 SP 2018/0194464-1

Ambiental Rural ? CAR, consoante dispõe o art. 18 , § 4º , da Lei n. 12.651 /2012" (REsp 1.276.114/MG, Rel. Ministro OG..., consoante dispõe o art. 18 , § 4º , da Lei n. 12.651 /2012" (REsp …

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