Art. 69 do Decreto 7724/12

Decreto nº 7.724 de 16 de Maio de 2012

Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
Art. 69. Compete à Controladoria-Geral da União e ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, observadas as competências dos demais órgãos e entidades e as previsões específicas neste Decreto, por meio de ato conjunto:
Art. 69. Compete à Controladoria-Geral da União e ao Ministério da Economia, observadas as competências dos demais órgãos e entidades e as previsões específicas deste Decreto, por meio de ato conjunto: (Redação dada pelo Decreto nº 9.690, de 2019)
I - estabelecer procedimentos, regras e padrões de divulgação de informações ao público, fixando prazo máximo para atualização; e
II - detalhar os procedimentos necessários à busca, estruturação e prestação de informações no âmbito do SIC.

DECRETO Nº 9.681, DE 3 DE JANEIRO DE 2019

único do art. 21 do Decreto 7.724, de 16 de maio de 2012; V - apreciar e decidir os recursos de que trata o art. 23... do disposto nos art. 68 e art. 69 do Decreto 7.724, de 2012 , em …

Página 65 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Março de 2017

VI - supervisionar a gestão do Portal da Transparência do Governo Federal; VII - orientar e exercer a supervisão técnica das atividades das equipes designadas nas CGU-R para realizarem as ações de…

Página 64 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Março de 2017

IV - apoiar o Corregedor-Geral da União na orientação e supervisão da CMPAD, da COREP, da CGNOC e da CGPAC; V - planejar e coordenar as ações voltadas ao fortalecimento da atividade correcional em…

Página 16 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2016

IV - promover a articulação com órgãos, entidades e organismos nacionais e internacionais que atuem no campo da prevenção da corrupção, de promoção da transparência, do acesso à informação, da…

DECRETO Nº 8.910, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU, remaneja…

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Maio de 2015

Sumário . PÁGINA Atos do Congresso Nacional.............................................................. 1 Presidência da…

Tribunal de Contas da União TCU : 00500320148

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 005.003/2014-8 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 005.003/2014-8 Natureza(s): Relatório de Levantamento Órgãos/Entidades: Controladoria -Geral da União; Empresa de…

Decreto nº 8.109, de 17 de setembro de 2013

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Controladoria-Geral da União e remaneja cargos em comissão.

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2013

Art. 17. À Secretaria de Transparência e Prevenção da Cor- II - promover e apoiar estudos e pesquisas sobre metodo- IV - supervisionar o planejamento e a execução das atirupção compete: logias e…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Mandado de Seguranca : MSG 20120020171508 DF 0017206-41.2012.8.07.0000

690542 MSG -2012 00 2 017150 8 Órgão : CONSELHO ESPECIAL Classe : MSG – MANDADO DE SEGURANÇA N. Processo : 2012 00 2 017150 8 Impetrante (s) : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ATIVIDADE DE TRÂNSITO,…
Termo/Assunto relacionado