Parágrafo 3 Artigo 17 da Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 17. A Reserva Legal deve ser conservada com cobertura de vegetação nativa pelo proprietário do imóvel rural, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.
§ 3º É obrigatória a suspensão imediata das atividades em Área de Reserva Legal desmatada irregularmente após 22 de julho de 2008, e deverá ser iniciado o processo de recomposição, no todo ou em parte, sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis, não extrapolando a 2 (dois) anos essa comprovação, contados a partir da data da publicação desta Lei ou, se a conduta for a ela posterior, da data da supressão da vegetação, vedado o uso da área para qualquer finalidade distinta da prevista neste artigo.
§ 3º É obrigatória a suspensão imediata das atividades em Área de Reserva Legal desmatada irregularmente após 22 de julho de 2008. (Redação dada pela Medida Provisória nº 571, de 2012).
§ 3º É obrigatória a suspensão imediata das atividades em área de Reserva Legal desmatada irregularmente após 22 de julho de 2008. (Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012). (Vide ADC Nº 42) (Vide ADIN Nº 4.902) (Vide ADIN Nº 4.903)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1940906 TO 2021/0163366-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1940906 - TO (2021/0163366-8) DECISAO Cuida-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS, com fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo …

Andamento do Processo n. 1940906 - Recurso Especial - 26/08/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1940906 - TO (2021/0163366-8) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS RECORRIDO : MARIA EUGÊNIA BORGES CUNHA DI CIERO ADVOGADOS :…

Página 6440 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Agosto de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1940906 - TO (2021/0163366-8) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS RECORRIDO : MARIA EUGÊNIA BORGES CUNHA DI CIERO ADVOGADOS :…

Intimação - Petição Cível - 0058973-63.2019.8.16.0000 - Disponibilizado em 24/08/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0058973-63.2019.8.16.0000 POLO ATIVO NICANOR SOBRINHO MARTINS ROSA XAVIER DANTAS MARTINS POLO PASSIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) PAULO HENRIQUE MARTINS |…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 1000058-80.2017.4.01.3603

p{text-align: left;} JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000058-80.2017.4.01.3603 CLASSE: APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0010971-11.2013.8.26.0189 SP 0010971-11.2013.8.26.0189

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000314467 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0010971-11.2013.8.26.0189, da Comarca de…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0091369-88.2020.1.00.0000 MG 0091369-88.2020.1.00.0000

; CONCLUSÃO: Declaração de constitucionalidade do art. 7º, § 3º, e do art. 17 , caput e § 3º , da Lei n. 12.651 /2012 (vencido... das impugnações aos dispositivos do novo Código Florestal (Lei 12.…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0091369-88.2020.1.00.0000 MG 0091369-88.2020.1.00.0000

do art. 7º, § 3º, e do art. 17 , caput e § 3º , da Lei n. 12.651 /2012 (vencido o Relator); (s) Arts. 59 e 60 (Programas... das impugnações aos dispositivos do novo Código Florestal (Lei 12.651

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