Art. 68 do Decreto 7724/12

Decreto nº 7.724 de 16 de Maio de 2012

Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
Art. 68. Compete à Controladoria-Geral da União, observadas as competências dos demais órgãos e entidades e as previsões específicas neste Decreto:
I - definir o formulário padrão, disponibilizado em meio físico e eletrônico, que estará à disposição no sítio na Internet e no SIC dos órgãos e entidades, de acordo com o § 1º do art. 11;
II - promover campanha de abrangência nacional de fomento à cultura da transparência na administração pública e conscientização sobre o direito fundamental de acesso à informação;
III - promover o treinamento dos agentes públicos e, no que couber, a capacitação das entidades privadas sem fins lucrativos, no que se refere ao desenvolvimento de práticas relacionadas à transparência na administração pública;
IV - monitorar a implementação da Lei nº 12.527, de 2011, concentrando e consolidando a publicação de informações estatísticas relacionadas no art. 45;
V - preparar relatório anual com informações referentes à implementação da Lei nº 12.527, de 2011, a ser encaminhado ao Congresso Nacional;
VI - monitorar a aplicação deste Decreto, especialmente o cumprimento dos prazos e procedimentos; e
VII - definir, em conjunto com a Casa Civil da Presidência da República, diretrizes e procedimentos complementares necessários à implementação da Lei nº 12.527, de 2011.

Tribunal de Contas da União TCU - ADMINISTRATIVO (ADM) : 01690820198

12.527/2011 c/c o art. 68, IV e VI, do Decreto 7.724/2012, e desenvolveu funcionalidade específica do portal e-SIC... de duas pessoas: Etapa Início Fim Dias Úteis HDF Planejamento 1 12/8/2019 …

Página 14 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 20 de Março de 2019

, assim como os artigos 68 do Decreto 7.724/2012 e 18 do Decreto 8.910/2016. Há uma crescente preocupação no Brasil... das competências que lhe atribuem os artigos 59 da Lei Complementar

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 01736820162

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Página 17 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Agosto de 2017

Nº 162, quarta-feira, 23 de agosto de 2017 CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO Art. 2º A Secretaria-Executiva tem a seguinte estrutura: I - Gabinete; II - Coordenação-Geral de Assuntos Administrativos: a)…

Viana-ES alcança 9,16 na avaliação da CGU

A Escala Brasil Transparente (EBT) é uma metodologia para medir a transparência pública em estados e municípios brasileiros. A EBT foi desenvolvida para fornecer os subsídios necessários ao…

Página 65 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Março de 2017

VI - supervisionar a gestão do Portal da Transparência do Governo Federal; VII - orientar e exercer a supervisão técnica das atividades das equipes designadas nas CGU-R para realizarem as ações de…

DECRETO Nº 8.910, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU, remaneja…

Página 13 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 26 de Novembro de 2015

indivíduos que fazem o espetáculo em campo e nas arquibancadas. A Paz é para todos, é construção de todos. A paz não se consagra somente pelo combate a violência, mas pelo sentimento de solidariedade…

Tribunal de Contas da União TCU : 00500320148

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 005.003/2014-8 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 005.003/2014-8 Natureza(s): Relatório de Levantamento Órgãos/Entidades: Controladoria -Geral da União; Empresa de…

Decreto nº 8.109, de 17 de setembro de 2013

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Controladoria-Geral da União e remaneja cargos em comissão.
Termo/Assunto relacionado