Lei nº 12.649 de 17 de Maio de 2012

Lei nº 12.649 de 17 de Maio de 2012

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS /Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS /Pasep - Importação e da Cofins - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 10.451, de 10 de maio de 2002, e 11.051, de 29 de dezembro de 2004; e revoga dispositivos das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5024542-81.2019.4.04.0000 5024542-81.2019.4.04.0000

$ 20.000,00, o que faz com fundamento nos artigos 20-A da Lei 10.522 /02, incluído pela Lei 12.649 /2012 e Portaria... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP : EREsp 1278755 MG 2011/0219387-6

superveniente o advento da Lei 12.649/12, a qual estabeleceu a exclusão dos valores repassados aos associados pessoas..., após a interposição do recurso especial, noticiou-se como fato …

Página 6863 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Agosto de 2020

). 27. Neste caso, após a interposição do recurso especial, noticiou-se como fato superveniente o advento da Lei 12.649... do art. 11, I da Lei 11.941/09' e 'suspensão da execução pelo prazo de 12

Página 6864 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Agosto de 2020

-se a existência de fato superveniente, qual seja, o advento da Lei n. 12.649/12, que, por meio do art. 10, acrescentou os arts.... 30-A e 30-B à Lei n. 11.051/04, excluindo da base de cálculo da …

Página 745 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Julho de 2020

%do valor atualizado da causa. A apelante, preliminarmente, esclarece que, com fundamento no artigo 4° da Lei12.649/2012... as cautelas legais, arquivem-se os autos. APELAÇÃO CÍVEL(198)

Página 9 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 16 de Abril de 2020

156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei 12.649, de 17 de maio de 2012..., o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar 101, de …

Página 10 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 16 de Abril de 2020

de dezembro de 2010, a Lei 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória 2.185/35, de 24 de agosto de 2001... Complementar 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar 156, de …

Página 886 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Fevereiro de 2020

ALeiFederalnº. 10.685/04 Art. 8º. (...) § 12. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas das contribuições, nas hipóteses de importação de XXXV - programas - softwares - de leitores de tela que…

Página 367 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Fevereiro de 2020

Pois bem. Alegitimidade para figurar no polo passivo do mandado de segurança é atribuída à autoridade administrativa comcompetência para praticar oucorrigir o ato impugnado. No caso concreto, a…

Página 1317 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 22 de Janeiro de 2020

preceito do art. art. 511, §3.º, da CLT, no que pertinente à categoria dos motoristas, dizem com o local da prestação dos serviços, as vias terrestres públicas, notadamente pelos riscos específicos…

Termo ou Assunto relacionado