Parágrafo 2 Artigo 14 da Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 14. A localização da área de Reserva Legal no imóvel rural deverá levar em consideração os seguintes estudos e critérios:
§ 2º Protocolada a documentação exigida para análise da localização da área de Reserva Legal, ao proprietário ou possuidor rural não poderá ser imputada sanção administrativa, inclusive restrição a direitos, em razão da não formalização da área de Reserva Legal.
§ 2º Protocolada a documentação exigida para análise da localização da área de Reserva Legal, ao proprietário ou possuidor rural não poderá ser imputada sanção administrativa, inclusive restrição a direitos, por qualquer órgão ambiental competente integrante do SISNAMA, em razão da não formalização da área de Reserva Legal. (Redação dada pela Medida Provisória nº 571, de 2012).
§ 2º Protocolada a documentação exigida para a análise da localização da área de Reserva Legal, ao proprietário ou possuidor rural não poderá ser imputada sanção administrativa, inclusive restrição a direitos, por qualquer órgão ambiental competente integrante do Sisnama, em razão da não formalização da área de Reserva Legal. (Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012).

Página 2270 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

impedindo assim a possibilidade de regeneração natural do ecossistema. Deste modo, decorrente destas ações, podemos elencar os seguintes impactos ambientais negativos na área objeto do litígio e seu…

Recurso - Ação Área de Preservação Permanente

Recurso No Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, por indicada violação aos seguintes artigos de lei federal:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002031-82.2019.8.26.0495 SP 1002031-82.2019.8.26.0495

AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – REPARAÇÃO A SER APURADA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – INSTITUIÇÃO DE RESERVA LEGAL – COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE …
Tatiane Cadorin, Advogado
há 3 meses

Do Cadastro Ambiental Rural como corolário da função social do imóvel rural.

(art. 14, § 2° da lei 12651/12). Indo mais além, o não cumprimento das regras ambientais incidentes, gera... (art. 59, § 2°/c/c § 4º, lei 12651/12); b) Obtenção de crédito agrícola, em todas as …

Página 81 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Outubro de 2020

que consiste em dano ambiental (recomenda-se o acompanhamento remoto após um ano). A área E, também inacessível, aparenta ser pasto abandonado em regeneração natural. Sendo assim, conclui a…

Página 1734 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Agosto de 2020

pela Lei 12.727/2012, que sabidamente está em pleno vigor, especificamente o art. 12, II área de reserva legal de no... (Lei 4.771/65), mister se faz a aplicação, à espécie, das regras …

Página 1686 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Agosto de 2020

redação dada pela Lei nº 12.727/2012) que a reserva legal deve ser registrada tão-somente no CAR (Cadastro Ambiental Rural) e que tal registro desobriga a averbação no Cartório de Registro de…

Página 567 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

referida no artigo 14, §2, da Lei 12.651/12, bem como sobre a aprovação da área de reserva legal), uma vez que as obrigações... dessa última por ser mais vantajosa, sob o enfoque do artigo 18, § 2º,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0000369-27.2012.8.26.0534 SP 2017/0315808-0

disposto no inciso III do artigo 3°, § 1° do artigo 14 e caput do artigo 18, da Lei12.651/12 (Novo Código Florestal..., 20, 22, 23, 29, caput, e § 1º, III, e 68 da Lei n. 12.651/12 c/c arts. …

Andamento do Processo n. 1.218.650 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 09/03/2020 do STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.218.650 - SP (2017/0315808-0) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : FIBRIA CELULOSE S/A ADVOGADOS : LUCIANO GIONGO BRESCIANI - SP214044 ANTÔNIO…

Termo ou Assunto relacionado