Parágrafo 2 Artigo 14 da Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 14. A localização da área de Reserva Legal no imóvel rural deverá levar em consideração os seguintes estudos e critérios:
§ 2º Protocolada a documentação exigida para análise da localização da área de Reserva Legal, ao proprietário ou possuidor rural não poderá ser imputada sanção administrativa, inclusive restrição a direitos, em razão da não formalização da área de Reserva Legal.
§ 2º Protocolada a documentação exigida para análise da localização da área de Reserva Legal, ao proprietário ou possuidor rural não poderá ser imputada sanção administrativa, inclusive restrição a direitos, por qualquer órgão ambiental competente integrante do SISNAMA, em razão da não formalização da área de Reserva Legal. (Redação dada pela Medida Provisória nº 571, de 2012).
§ 2º Protocolada a documentação exigida para a análise da localização da área de Reserva Legal, ao proprietário ou possuidor rural não poderá ser imputada sanção administrativa, inclusive restrição a direitos, por qualquer órgão ambiental competente integrante do Sisnama, em razão da não formalização da área de Reserva Legal. (Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012).

Página 4301 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Fevereiro de 2024

(fls. 310-320) É o relatório. Decido. A matéria objeto da controvérsia foi devidamente prequestionada no Tribunal a quo, e a discussão travada nos autos é eminentemente jurídica, não havendo…
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Andamento do Processo n. 1000719-08.2018.8.26.0495 - Ação Civil Pública - 04/05/2023 do TJSP

Processo 1000719-08.2018.8.26.0495 - Ação Civil Pública - Flora - Kanae Kasuga - Vistos. O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil ambiental em face de Kanae Kasuga e Mário…

Página 42 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Maio de 2023

estabelecendo a obrigatória reserva legal mínima. Segundo informações técnicas vindas da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais CBRN, viu-se a existência de mais de 300.000,00m2 de áreas…
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1559116 - SP (2019/XXXXX-0) DECISAO Cuida-se de agravo interposto por IDA MARIA WITTS MALDOS OLIVEIRA, HAYDEE WITTS MALDOS, ANA MARIA WITTS MALDOS, ANA CLAUDIA WITTS …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1559116 - SP (2019/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : IDA MARIA WITTS MALDOS OLIVEIRA OUTRO NOME : IDA MARIA WITTS MALDOS AGRAVANTE : HAYDEE…
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Andamento do Processo n. 1559116 - Agravo em Recurso Especial - 17/02/2023 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1559116 - SP (2019/0226277-0) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : IDA MARIA WITTS MALDOS OLIVEIRA OUTRO NOME : IDA MARIA WITTS MALDOS AGRAVANTE : HAYDEE…

Página 1575 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Fevereiro de 2023

de projeto, demarcação, inscrição no CAR e recomposição da cobertura vegetal, sob pena de multa diária de dez mil reais (limitada ao valor de cem mil reais), cumulativa para cada item descumprido e…
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Página 1580 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Fevereiro de 2023

isto é, que não se despreze a prévia existência de uma limitação diversa ao uso do imóvel. (...) Em suma, deve-se acolher parcialmente a pretensão ministerial, para ordenar aos réus que providenciem…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-13.2021.8.26.0185 SP XXXXX-13.2021.8.26.0185

Registro: 2023.0000112279 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível n° XXXXX-13.2021.8.26.0185, da Comarca de Estrela D Oeste, em que são apelantes ROBERTO FERRAZ BOTURA…
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Elementos de Prova - TJSP - Ação Direito Ambiental - Apelação Cível - de Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTISSIMA SENHORA JUIZA DE DIREITO DO JUÍZO CIVEL DA 3a VARA DA COMARCA DE REGISTRO ESTADO DE SÃO PAULO. INDICAÇÃO DE PROVAS PROCESSO: E ESPÓLIO E , ambos já devidamente qualificado, por seus…
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