Parágrafo 2 Artigo 14 da Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 14. A localização da área de Reserva Legal no imóvel rural deverá levar em consideração os seguintes estudos e critérios:
§ 2º Protocolada a documentação exigida para análise da localização da área de Reserva Legal, ao proprietário ou possuidor rural não poderá ser imputada sanção administrativa, inclusive restrição a direitos, em razão da não formalização da área de Reserva Legal.
§ 2º Protocolada a documentação exigida para análise da localização da área de Reserva Legal, ao proprietário ou possuidor rural não poderá ser imputada sanção administrativa, inclusive restrição a direitos, por qualquer órgão ambiental competente integrante do SISNAMA, em razão da não formalização da área de Reserva Legal. (Redação dada pela Medida Provisória nº 571, de 2012).
§ 2º Protocolada a documentação exigida para a análise da localização da área de Reserva Legal, ao proprietário ou possuidor rural não poderá ser imputada sanção administrativa, inclusive restrição a direitos, por qualquer órgão ambiental competente integrante do Sisnama, em razão da não formalização da área de Reserva Legal. (Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012).

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1256544 SP 2018/0047913-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1256544 - SP (2018/0047913-0) DECISAO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. LICENÇA AMBIENTAL. ALEGAÇAO DE NULIDADE DO ACÓRDAO REGIONAL FUNDADA EM ARGUMENTOS …

Página 2270 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

impedindo assim a possibilidade de regeneração natural do ecossistema. Deste modo, decorrente destas ações, podemos elencar os seguintes impactos ambientais negativos na área objeto do litígio e seu…

Recurso - Ação Área de Preservação Permanente

Recurso No Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, por indicada violação aos seguintes artigos de lei federal:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002031-82.2019.8.26.0495 SP 1002031-82.2019.8.26.0495

AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – REPARAÇÃO A SER APURADA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – INSTITUIÇÃO DE RESERVA LEGAL – COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE …
Tatiane Cadorin, Advogado
há 5 meses

Do Cadastro Ambiental Rural como corolário da função social do imóvel rural.

(art. 14, § 2° da lei 12651/12). Indo mais além, o não cumprimento das regras ambientais incidentes, gera... (art. 59, § 2°/c/c § 4º, lei 12651/12); b) Obtenção de crédito agrícola, em todas as …

Página 81 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Outubro de 2020

que consiste em dano ambiental (recomenda-se o acompanhamento remoto após um ano). A área E, também inacessível, aparenta ser pasto abandonado em regeneração natural. Sendo assim, conclui a…

Página 1734 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Agosto de 2020

pela Lei 12.727/2012, que sabidamente está em pleno vigor, especificamente o art. 12, II área de reserva legal de no... (Lei 4.771/65), mister se faz a aplicação, à espécie, das regras …

Página 1686 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Agosto de 2020

redação dada pela Lei nº 12.727/2012) que a reserva legal deve ser registrada tão-somente no CAR (Cadastro Ambiental Rural) e que tal registro desobriga a averbação no Cartório de Registro de…

Página 567 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

referida no artigo 14, §2, da Lei 12.651/12, bem como sobre a aprovação da área de reserva legal), uma vez que as obrigações... dessa última por ser mais vantajosa, sob o enfoque do artigo 18, § 2º,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0000369-27.2012.8.26.0534 SP 2017/0315808-0

disposto no inciso III do artigo 3°, § 1° do artigo 14 e caput do artigo 18, da Lei12.651/12 (Novo Código Florestal..., 20, 22, 23, 29, caput, e § 1º, III, e 68 da Lei n. 12.651/12 c/c arts. …

Termo ou Assunto relacionado