Parágrafo 2 Artigo 14 da Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 14. A localização da área de Reserva Legal no imóvel rural deverá levar em consideração os seguintes estudos e critérios:
§ 2º Protocolada a documentação exigida para análise da localização da área de Reserva Legal, ao proprietário ou possuidor rural não poderá ser imputada sanção administrativa, inclusive restrição a direitos, em razão da não formalização da área de Reserva Legal.
§ 2º Protocolada a documentação exigida para análise da localização da área de Reserva Legal, ao proprietário ou possuidor rural não poderá ser imputada sanção administrativa, inclusive restrição a direitos, por qualquer órgão ambiental competente integrante do SISNAMA, em razão da não formalização da área de Reserva Legal. (Redação dada pela Medida Provisória nº 571, de 2012).
§ 2º Protocolada a documentação exigida para a análise da localização da área de Reserva Legal, ao proprietário ou possuidor rural não poderá ser imputada sanção administrativa, inclusive restrição a direitos, por qualquer órgão ambiental competente integrante do Sisnama, em razão da não formalização da área de Reserva Legal. (Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012).

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1256544 SP 2018/0047913-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1256544 - SP (2018/0047913-0) DECISAO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. LICENÇA AMBIENTAL. ALEGAÇAO DE NULIDADE DO ACÓRDAO REGIONAL FUNDADA EM ARGUMENTOS …

Página 2270 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

impedindo assim a possibilidade de regeneração natural do ecossistema. Deste modo, decorrente destas ações, podemos elencar os seguintes impactos ambientais negativos na área objeto do litígio e seu…

TJSP • Ação Civil Pública Cível • Flora • 0000411-63.2013.8.26.0430 • Vara Única do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Autor : Ministério Público do Estado de São Paulo Réu : 2K Participações Ltda. Classe : Ação Civil Pública Assunto : Flora Processo : 0000411-63.2013.8.26.0430 O Ministério Público alegou,…

TJSP • Ação Civil Pública Cível • Área de Preservação Permanente • 0000474-54.2014.8.26.0430 • Vara Única do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA : Ministério Público do Estado de São Paulo Autor Airton José Ferreira, Aparecida Vilma Lima Giachetto, Aveli- no Giacheto, Espólio de Avelino Giachetto e Silmara Lima Gi- Réus : achetto…

TJSP • Ação Civil Pública Cível • Unidade de Conservação da Natureza • 0010117-48.2012.8.26.0481 • 2ª Vara do Tribunal de Justiça de São Paulo

CERTIDAO DE OBJETO E PÉ Mizael Silva Santos, Escrivão Judicial II do Cartório da 2ª. Vara Judicial do Foro de Presidente Epitácio, na forma da lei, CERTIFICA que, a pedido escrito da parte,…

TJSP • Ação Civil Pública Cível • Meio Ambiente • 0005752-68.2012.8.26.0539 • 3ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo

Aos 03 de julho de 2014, faço conclusão destes autos ao Excelentíssimo Senhor Doutor ALEXANDRE RODRIGUES FERREIRA, MM. Juiz de Direito da Terceira Vara Judicial de Santa Cruz do Rio Pardo Estado de…

TJSP • Ação Civil Pública Cível • Meio Ambiente • 0001101-56.2013.8.26.0539 • 3ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo

Aos 22 de janeiro de 2014, faço conclusão destes autos ao Excelentíssimo Senhor Doutor ALEXANDRE RODRIGUES FERREIRA, MM. Juiz de Direito da Terceira Vara Judicial de Santa Cruz do Rio Pardo Estado de…

TJSP • Ação Civil Pública Cível • Meio Ambiente • 0003459-91.2013.8.26.0539 • 3ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo

Aos 03 de julho de 2014, faço conclusão destes autos ao Excelentíssimo Senhor Doutor ALEXANDRE RODRIGUES FERREIRA, MM. Juiz de Direito da Terceira Vara Judicial de Santa Cruz do Rio Pardo Estado de…

TJSP • Ação Civil Pública Cível • Reserva legal • 4001441-49.2013.8.26.0597 • 2ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Autor : Ministério Público do Estado de São Paulo Réus : Mário Yamashita e Deise Maria Pereira da Silva Yamashita Classe : Ação Civil Pública Assunto : Reserva legal Processo :…

Página 1686 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Agosto de 2020

redação dada pela Lei nº 12.727/2012) que a reserva legal deve ser registrada tão-somente no CAR (Cadastro Ambiental Rural) e que tal registro desobriga a averbação no Cartório de Registro de…

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