Parágrafo 2 Artigo 14 da Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 14. A localização da área de Reserva Legal no imóvel rural deverá levar em consideração os seguintes estudos e critérios:
§ 2º Protocolada a documentação exigida para análise da localização da área de Reserva Legal, ao proprietário ou possuidor rural não poderá ser imputada sanção administrativa, inclusive restrição a direitos, em razão da não formalização da área de Reserva Legal.
§ 2º Protocolada a documentação exigida para análise da localização da área de Reserva Legal, ao proprietário ou possuidor rural não poderá ser imputada sanção administrativa, inclusive restrição a direitos, por qualquer órgão ambiental competente integrante do SISNAMA, em razão da não formalização da área de Reserva Legal. (Redação dada pela Medida Provisória nº 571, de 2012).
§ 2º Protocolada a documentação exigida para a análise da localização da área de Reserva Legal, ao proprietário ou possuidor rural não poderá ser imputada sanção administrativa, inclusive restrição a direitos, por qualquer órgão ambiental competente integrante do Sisnama, em razão da não formalização da área de Reserva Legal. (Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012).

Página 2270 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

impedindo assim a possibilidade de regeneração natural do ecossistema. Deste modo, decorrente destas ações, podemos elencar os seguintes impactos ambientais negativos na área objeto do litígio e seu…

Página 81 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Outubro de 2020

que consiste em dano ambiental (recomenda-se o acompanhamento remoto após um ano). A área E, também inacessível, aparenta ser pasto abandonado em regeneração natural. Sendo assim, conclui a…

Página 1734 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Agosto de 2020

pela Lei 12.727/2012, que sabidamente está em pleno vigor, especificamente o art. 12, II área de reserva legal de no... (Lei 4.771/65), mister se faz a aplicação, à espécie, das regras …

Página 1686 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Agosto de 2020

redação dada pela Lei nº 12.727/2012) que a reserva legal deve ser registrada tão-somente no CAR (Cadastro Ambiental Rural) e que tal registro desobriga a averbação no Cartório de Registro de…

Página 567 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

referida no artigo 14, §2, da Lei 12.651/12, bem como sobre a aprovação da área de reserva legal), uma vez que as obrigações... dessa última por ser mais vantajosa, sob o enfoque do artigo 18, § 2º,…

Página 3205 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2019

DE PEQUENA PROPORÇÃO INSCRIÇÃO DO IMÓVEL NO CAR QUE NÃO COMPROVA O INTEGRAL CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS - NECESSIDADE DE PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E…

Página 18 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 9 de Outubro de 2019

n. 113109. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos, decidiram os membros da 1ª Junta de Julgamento de Recursos, decidiram por unanimidade, acolheram o voto do relator, e mantiveram a…

Página 3650 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Setembro de 2019

12.651/12. Carência da ação afastada. 2. COMPENSAÇÃO COM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL - LEI N° 12.651/12. Possibilidade de compensação de área de preservação…

Página 3651 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Setembro de 2019

o devido licenciamento ambiental, tendo em vista que o referido licenciamento não é exigível neste caso, bastando a simples autorização do órgão ambiental ou simplesmente a apresentação do plano de…

Página 8075 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2019

deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Configura erro grosseiro a…

Termo ou Assunto relacionado