Parágrafo 2 Artigo 14 da Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 14. A localização da área de Reserva Legal no imóvel rural deverá levar em consideração os seguintes estudos e critérios:
§ 2º Protocolada a documentação exigida para análise da localização da área de Reserva Legal, ao proprietário ou possuidor rural não poderá ser imputada sanção administrativa, inclusive restrição a direitos, em razão da não formalização da área de Reserva Legal.
§ 2º Protocolada a documentação exigida para análise da localização da área de Reserva Legal, ao proprietário ou possuidor rural não poderá ser imputada sanção administrativa, inclusive restrição a direitos, por qualquer órgão ambiental competente integrante do SISNAMA, em razão da não formalização da área de Reserva Legal. (Redação dada pela Medida Provisória nº 571, de 2012).
§ 2º Protocolada a documentação exigida para a análise da localização da área de Reserva Legal, ao proprietário ou possuidor rural não poderá ser imputada sanção administrativa, inclusive restrição a direitos, por qualquer órgão ambiental competente integrante do Sisnama, em razão da não formalização da área de Reserva Legal. (Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012).

Elementos de Prova - TJSP - Ação Direito Ambiental - Apelação Cível - de Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTISSIMA SENHORA JUIZA DE DIREITO DO JUÍZO CIVEL DA 3a VARA DA COMARCA DE REGISTRO ESTADO DE SÃO PAULO. INDICAÇÃO DE PROVAS PROCESSO: E ESPÓLIO E , ambos já devidamente qualificado, por seus…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Compra e Venda - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRUZEIRO - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n°. XXXXX-05.2020.8.26.0156 , e , por seu advogado, que esta subscreve, nos…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Compra e Venda - Execução de Título Extrajudicial

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EXCELENTISSIMA SENHORA JUIZA DE DIREITO DO JUÍZO CIVEL DA 3a VARA DA COMARCA DE REGISTRO ESTADO DE SÃO PAULO. INDICAÇÃO DE PROVAS PROCESSO: E ESPÓLIO E , ambos já devidamente qualificado, por seus…
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Elementos de Prova - TJSP - Ação Flora - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTISSIMA SENHORA JUIZA DE DIREITO DO JUÍZO CIVEL DA 3a VARA DA COMARCA DE REGISTRO ESTADO DE SÃO PAULO. INDICAÇÃO DE PROVAS PROCESSO: E , ambos já devidamente qualificados, por seus advogados…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Reintegração / Manutenção de Posse

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRUZEIRO - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n°. , e , por seu advogado, que esta subscreve, nos autos da AÇÃO DE…
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Recurso - TRF06 - Ação Inquérito / Processo / Recurso Administrativo - Apelação / Remessa Necessária - de Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama

AO JUÍZO DA 1a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CUIABÁ - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO Autos n° , já devidamente qualificado nos autos da Ação Anulatória c/c Pedido Liminar que move em face…
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Recurso - TRF06 - Ação Inquérito / Processo / Recurso Administrativo - Apelação / Remessa Necessária - de Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE CUIABÁ - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MATO GROSSO. URGENTE , brasileiro, casado, produtor rural, portador da cédula de…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Reintegração / Manutenção de Posse

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRUZEIRO - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n°. , e , por seu advogado, que esta subscreve, nos autos da AÇÃO DE…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Usucapião - Embargos de Terceiro Cível

EXMO.SR.DR.JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE COTIA/SP Tadao Saheki , brasileiro, motorista, separado consensualmente, portador do .272 SSP-SP e CPF- , residente à CEP , , brasileira,…
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