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21 de outubro de 2017
Inciso IX do Artigo 12 do Decreto nº 58.052 de 16 de Maio de 2012 de São Paulo

Art. 12, inc. IX do Decreto 58052/12, São Paulo

Decreto nº 58.052 de 16 de Maio de 2012

Regulamenta a Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas

Artigo 12 - São atribuições das Comissões de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA, além daquelas previstas para as Comissões de Avaliação de Documentos de Arquivo nos Decretos nº 29.838, de 18 de abril de 1989, e nº 48.897, de 27 de agosto de 2004:

IX - informar à autoridade máxima do órgão ou entidade a previsão de necessidades orçamentárias, bem como encaminhar relatórios periódicos sobre o andamento dos trabalhos.

Pg. 5. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/08/2014

IV - estar: a) vinculado a Centro de Formação de Condutores credenciado pelo DETRAN-SP e atuante na ministração de aulas práticas de direção veicular a candidatos à obtenção e adição da habilitação

Pg. 6. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/06/2012

mentares , de acordo com a Portaria 540/99 DETRAN , conforme documentos apresentados. PORTARIA Nº 006/2012 Considerando que o Centro de Formação de Condutores Cavallaro e Silva, categoria ''B'', nome

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