Artigo 14 da Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 14. A localização da área de Reserva Legal no imóvel rural deverá levar em consideração os seguintes estudos e critérios:
I - o plano de bacia hidrográfica;
II - o Zoneamento Ecológico-Econômico
III - a formação de corredores ecológicos com outra Reserva Legal, com Área de Preservação Permanente, com Unidade de Conservação ou com outra área legalmente protegida;
IV - as áreas de maior importância para a conservação da biodiversidade; e
V - as áreas de maior fragilidade ambiental.
§ 1º O órgão estadual integrante do Sisnama ou instituição por ele habilitada deverá aprovar a localização da Reserva Legal após a inclusão do imóvel no CAR, conforme o art. 29 desta Lei.
§ 2º Protocolada a documentação exigida para análise da localização da área de Reserva Legal, ao proprietário ou possuidor rural não poderá ser imputada sanção administrativa, inclusive restrição a direitos, em razão da não formalização da área de Reserva Legal.
§ 2º Protocolada a documentação exigida para análise da localização da área de Reserva Legal, ao proprietário ou possuidor rural não poderá ser imputada sanção administrativa, inclusive restrição a direitos, por qualquer órgão ambiental competente integrante do SISNAMA, em razão da não formalização da área de Reserva Legal. (Redação dada pela Medida Provisória nº 571, de 2012).
§ 2º Protocolada a documentação exigida para a análise da localização da área de Reserva Legal, ao proprietário ou possuidor rural não poderá ser imputada sanção administrativa, inclusive restrição a direitos, por qualquer órgão ambiental competente integrante do Sisnama, em razão da não formalização da área de Reserva Legal. (Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012).

Intimação - Apelação Cível - 0001743-66.2013.4.03.6112 - Disponibilizado em 15/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001743-66.2013.4.03.6112 POLO ATIVO GELSON KATO ADVOGADO(A/S) PATRICIA HELENA DE AVILA JACYNTHO | 127418/SP PATRICIA HELENA DE AVILA JACYNTHO | 127418/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Apelação Cível - 0003470-60.2013.4.03.6112 - Disponibilizado em 15/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003470-60.2013.4.03.6112 POLO PASSIVO EUNICE MAXIMO DE OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO(A/S) VALTER MARELLI | 241316/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/02/2024…

Intimação - Apelação Cível - 5006771-51.2018.4.03.6112 - Disponibilizado em 15/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006771-51.2018.4.03.6112 POLO PASSIVO ROSIDELMA TEREZINHA FERREIRA ADVOGADO(A/S) LESLIE CRISTINE MARELLI | 294380/SP VALTER MARELLI | 241316/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/02/2024…

Intimação - Apelação Cível - 0007948-14.2013.4.03.6112 - Disponibilizado em 15/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0007948-14.2013.4.03.6112 POLO ATIVO LUIZ FRANCISCO ALVES ADVOGADO(A/S) MAISA DE OLIVEIRA RODRIGUES | 278802/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/02/2024 PODER…

Página 4182 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Fevereiro de 2024

da taxa judiciária e demais custas devidas, nos termos do Provimento CG nº 33/2013, sob pena de extinção. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB XXXXX/SP), LARISSA DE MELO…
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Publicação do processo nº 1001018-79.2022.8.26.0483 - Disponibilizado em 14/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0061/2024 Processo 1001018-79.2022.8.26.0483 - Ação Civil Pública - Flora - Maria Julia Mangas Catarino da Fonseca…

Página 162 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 7 de Fevereiro de 2024

SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - SEMARH INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMARH Nº 20, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024. Regulamenta dispositivos do Art. 9º-A, da Lei Estadual nº 7.193, de 08…
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Página 1085 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Fevereiro de 2024

(OAB XXXXX/SP), DANIELLI FERREIRA GOMES (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-19.2022.8.26.0515 - Ação Civil Pública - Flora - FUNDAÇÃO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - ITESP - Ante o…
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Página 4301 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Fevereiro de 2024

(fls. 310-320) É o relatório. Decido. A matéria objeto da controvérsia foi devidamente prequestionada no Tribunal a quo, e a discussão travada nos autos é eminentemente jurídica, não havendo…
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Publicação do processo nº 1001423-19.2022.8.26.0515 - Disponibilizado em 01/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0045/2024 Processo 1001423-19.2022.8.26.0515 - Ação Civil Pública - Flora - FUNDAÇÃO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO…