Art. 14 da Lei 12651/12

Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 14. A localização da área de Reserva Legal no imóvel rural deverá levar em consideração os seguintes estudos e critérios:
I - o plano de bacia hidrográfica;
II - o Zoneamento Ecológico-Econômico
III - a formação de corredores ecológicos com outra Reserva Legal, com Área de Preservação Permanente, com Unidade de Conservação ou com outra área legalmente protegida;
IV - as áreas de maior importância para a conservação da biodiversidade; e
V - as áreas de maior fragilidade ambiental.
§ 1º O órgão estadual integrante do Sisnama ou instituição por ele habilitada deverá aprovar a localização da Reserva Legal após a inclusão do imóvel no CAR, conforme o art. 29 desta Lei.
§ 2º Protocolada a documentação exigida para análise da localização da área de Reserva Legal, ao proprietário ou possuidor rural não poderá ser imputada sanção administrativa, inclusive restrição a direitos, em razão da não formalização da área de Reserva Legal.
§ 2º Protocolada a documentação exigida para análise da localização da área de Reserva Legal, ao proprietário ou possuidor rural não poderá ser imputada sanção administrativa, inclusive restrição a direitos, por qualquer órgão ambiental competente integrante do SISNAMA, em razão da não formalização da área de Reserva Legal. (Redação dada pela Medida Provisória nº 571, de 2012).
§ 2º Protocolada a documentação exigida para a análise da localização da área de Reserva Legal, ao proprietário ou possuidor rural não poderá ser imputada sanção administrativa, inclusive restrição a direitos, por qualquer órgão ambiental competente integrante do Sisnama, em razão da não formalização da área de Reserva Legal. (Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012).

Página 567 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

referida no artigo 14, §2, da Lei 12.651/12, bem como sobre a aprovação da área de reserva legal), uma vez que as obrigações... dessa última por ser mais vantajosa, sob o enfoque do artigo 18, § …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1218650 SP 2017/0315808-0

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 14, §§ 1º E 2º; 17 § 1º, 18, CAPUT E § 1º, 20, 22, 23, 29, CAPUT, E § 1º, III, E 68 DA LEI …

Página 31 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 10 de Março de 2020

Vitória (ES), Terça-feira, 10 de Março de 2020. RESUMO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO SEAG Nº 006/2020 - PROCESSO SEAG Nº 85834688. CONCEDENTE: A Secretaria da Agricultura, Abastecimento,…

Andamento do Processo n. 1.218.650 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 09/03/2020 do STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.218.650 - SP (2017/0315808-0) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : FIBRIA CELULOSE S/A ADVOGADOS : LUCIANO GIONGO BRESCIANI - SP214044 ANTÔNIO…

Página 1752 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Março de 2020

a apresentação de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração, conforme ato do Chefe do Poder Executivo (grifei). Além disto, a…

Página 1 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Março de 2020

Volume 130 Número 45 São Paulo, sexta-feira, 6 de março de 2020 Decretos DECRETO Nº 64.842, DE 5 DE MARÇO DE 2020 Regulamenta a regularização ambiental de imóveis rurais no Estado de São Paulo, nos…

Decreto nº 64.842, de 5 de março de 2020

Regulamenta a regularização ambiental de imóveis rurais no Estado de São Paulo, nos termos da Lei federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e da Lei estadual nº 15.684, de 14 de janeiro de 2015, e dá…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10056849520148260292 SP 1005684-95.2014.8.26.0292

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2020.0000126691 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1005684-95.2014.8.26.0292/50000, da…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10261180057976002 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE - PEDIDO LIMINAR - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/15 - NAO CONFIGURAÇAO. A liminar de reintegração de posse deve ser concedida somente…

Página 4 da Executivo do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 21 de Janeiro de 2020

Considerando o Decreto nº 7.830, de 17 de outubro de 2012 que dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural-SICAR, o Cadastro Ambiental Rural-CAR e estabelece normas de caráter geral aos…
Termo/Assunto relacionado