Artigo 14 da Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 14. A localização da área de Reserva Legal no imóvel rural deverá levar em consideração os seguintes estudos e critérios:
I - o plano de bacia hidrográfica;
II - o Zoneamento Ecológico-Econômico
III - a formação de corredores ecológicos com outra Reserva Legal, com Área de Preservação Permanente, com Unidade de Conservação ou com outra área legalmente protegida;
IV - as áreas de maior importância para a conservação da biodiversidade; e
V - as áreas de maior fragilidade ambiental.
§ 1º O órgão estadual integrante do Sisnama ou instituição por ele habilitada deverá aprovar a localização da Reserva Legal após a inclusão do imóvel no CAR, conforme o art. 29 desta Lei.
§ 2º Protocolada a documentação exigida para análise da localização da área de Reserva Legal, ao proprietário ou possuidor rural não poderá ser imputada sanção administrativa, inclusive restrição a direitos, em razão da não formalização da área de Reserva Legal.
§ 2º Protocolada a documentação exigida para análise da localização da área de Reserva Legal, ao proprietário ou possuidor rural não poderá ser imputada sanção administrativa, inclusive restrição a direitos, por qualquer órgão ambiental competente integrante do SISNAMA, em razão da não formalização da área de Reserva Legal. (Redação dada pela Medida Provisória nº 571, de 2012).
§ 2º Protocolada a documentação exigida para a análise da localização da área de Reserva Legal, ao proprietário ou possuidor rural não poderá ser imputada sanção administrativa, inclusive restrição a direitos, por qualquer órgão ambiental competente integrante do Sisnama, em razão da não formalização da área de Reserva Legal. (Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012).

Página 2270 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

impedindo assim a possibilidade de regeneração natural do ecossistema. Deste modo, decorrente destas ações, podemos elencar os seguintes impactos ambientais negativos na área objeto do litígio e seu…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5023829-84.2012.4.04.7200 SC 5023829-84.2012.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5023829-84.2012.4.04.7200/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5023829-84.2012.4.04.7200/SC RELATOR:…

Contrarrazões - Ação Meio Ambiente contra Djc Agropecuária

Registro: 2017. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação no 0039149- 91.2010.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é apelante/apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE…

Contrarrazões - Ação Reserva legal

Registro: 2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível no , da Comarca de São José dos Campos, em que é apelante , são apelados , , e . ACORDAM, em 1a Câmara Reservada…

Recurso - Ação Área de Preservação Permanente

Recurso No Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, por indicada violação aos seguintes artigos de lei federal:…

Recurso - Ação Reserva legal

Registro: 2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível no , da Comarca de Jacareí, em que é apelante , é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM , em…

Andamento do Processo n. 1000196-60.2018.8.26.0312 - Ação Civil Pública Cível - 16/03/2021 do TJSP

Processo 1000196-60.2018.8.26.0312 - Ação Civil Pública Cível - Flora - Ondino Irozaku Yochimoto - Dispositivo Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos…

Página 1174 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Março de 2021

Francelino de Jesus - Arbitro os honorários dos profissionais, no patamar máximo da tabela. Assim,com urgência, requisite-se o pagamento dos honorários, na forma do parágrafo único, do artigo 3º, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0011783-84.2012.8.26.0481 SP 0011783-84.2012.8.26.0481

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO Seção de Direito Público 2ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE Registro: 2021.0000181157 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002031-82.2019.8.26.0495 SP 1002031-82.2019.8.26.0495

AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – REPARAÇÃO A SER APURADA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – INSTITUIÇÃO DE RESERVA LEGAL – COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE …

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