Artigo 14 da Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 14. A localização da área de Reserva Legal no imóvel rural deverá levar em consideração os seguintes estudos e critérios:
I - o plano de bacia hidrográfica;
II - o Zoneamento Ecológico-Econômico
III - a formação de corredores ecológicos com outra Reserva Legal, com Área de Preservação Permanente, com Unidade de Conservação ou com outra área legalmente protegida;
IV - as áreas de maior importância para a conservação da biodiversidade; e
V - as áreas de maior fragilidade ambiental.
§ 1º O órgão estadual integrante do Sisnama ou instituição por ele habilitada deverá aprovar a localização da Reserva Legal após a inclusão do imóvel no CAR, conforme o art. 29 desta Lei.
§ 2º Protocolada a documentação exigida para análise da localização da área de Reserva Legal, ao proprietário ou possuidor rural não poderá ser imputada sanção administrativa, inclusive restrição a direitos, em razão da não formalização da área de Reserva Legal.
§ 2º Protocolada a documentação exigida para análise da localização da área de Reserva Legal, ao proprietário ou possuidor rural não poderá ser imputada sanção administrativa, inclusive restrição a direitos, por qualquer órgão ambiental competente integrante do SISNAMA, em razão da não formalização da área de Reserva Legal. (Redação dada pela Medida Provisória nº 571, de 2012).
§ 2º Protocolada a documentação exigida para a análise da localização da área de Reserva Legal, ao proprietário ou possuidor rural não poderá ser imputada sanção administrativa, inclusive restrição a direitos, por qualquer órgão ambiental competente integrante do Sisnama, em razão da não formalização da área de Reserva Legal. (Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012).

Documentos diversos - TJSP - Ação Flora - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo

permanente (fls. 355/356), bem como indicou a necessidade de atualização das informações pela superveniência de nm"a versão do SIC,\R-SP. Vale e,c1arecer 'Iue no CAR n" 35499040019445 (fI,_ 242/244),…
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Recurso - TJSP - Ação Flora - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Fazenda Publica do Estado de São Paulo

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Petição - TJSP - Ação Direito Ambiental - Agravo de Instrumento - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

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Intimação - Apelação Cível - 0000393-75.2010.4.03.6006 - Disponibilizado em 19/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000393-75.2010.4.03.6006 POLO PASSIVO JOSE NELSON BOTEGA ADVOGADO(A/S) MARCOS DOS SANTOS | 12942/MS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 19/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/04/2024 PODER JUDICIÁRIO…

TJSP • AÇÃO CIVIL PÚBLICA • XXXXX-49.2017.8.26.0627 • Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo Digital nº: XXXXX-49.2017.8.26.0627 Classe - Assunto Ação Civil Pública - Flora Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo Requerido (a): Destilaria Alcídia S/A e outro…
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Petição Inicial - TRF1 - Ação Mandado de Segurança com Pedido Liminar - Mandado de Segurança (Cível) - contra Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama e Ministério Público Federal

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