Artigo 14 da Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 14. A localização da área de Reserva Legal no imóvel rural deverá levar em consideração os seguintes estudos e critérios:
I - o plano de bacia hidrográfica;
II - o Zoneamento Ecológico-Econômico
III - a formação de corredores ecológicos com outra Reserva Legal, com Área de Preservação Permanente, com Unidade de Conservação ou com outra área legalmente protegida;
IV - as áreas de maior importância para a conservação da biodiversidade; e
V - as áreas de maior fragilidade ambiental.
§ 1º O órgão estadual integrante do Sisnama ou instituição por ele habilitada deverá aprovar a localização da Reserva Legal após a inclusão do imóvel no CAR, conforme o art. 29 desta Lei.
§ 2º Protocolada a documentação exigida para análise da localização da área de Reserva Legal, ao proprietário ou possuidor rural não poderá ser imputada sanção administrativa, inclusive restrição a direitos, em razão da não formalização da área de Reserva Legal.
§ 2º Protocolada a documentação exigida para análise da localização da área de Reserva Legal, ao proprietário ou possuidor rural não poderá ser imputada sanção administrativa, inclusive restrição a direitos, por qualquer órgão ambiental competente integrante do SISNAMA, em razão da não formalização da área de Reserva Legal. (Redação dada pela Medida Provisória nº 571, de 2012).
§ 2º Protocolada a documentação exigida para a análise da localização da área de Reserva Legal, ao proprietário ou possuidor rural não poderá ser imputada sanção administrativa, inclusive restrição a direitos, por qualquer órgão ambiental competente integrante do Sisnama, em razão da não formalização da área de Reserva Legal. (Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012).

Página 3637 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Abril de 2024

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2298764 - SP (2023/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : AGRICOLA DELLA COLETTA LTDA ADVOGADOS : ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO - SP121133…
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Página 5190 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Abril de 2024

CAR ou diretamente na matrícula do imóvel, caso haja omissão; c.1) para cumprimento da obrigação em questão, a requerida deverá, no prazo de 60 (sessenta) dias e no âmbito do CAR, inserir proposta de…
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Página 991 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Março de 2024

contrato nº XXXXX82000063000, devendo ainda concederàparte autora, no prazo de 15 dias,aopção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por descontos consignados…
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Página 4182 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Fevereiro de 2024

da taxa judiciária e demais custas devidas, nos termos do Provimento CG nº 33/2013, sob pena de extinção. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB XXXXX/SP), LARISSA DE MELO…
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Página 162 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 7 de Fevereiro de 2024

SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - SEMARH INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMARH Nº 20, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024. Regulamenta dispositivos do Art. 9º-A, da Lei Estadual nº 7.193, de 08…
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Página 1085 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Fevereiro de 2024

(OAB XXXXX/SP), DANIELLI FERREIRA GOMES (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-19.2022.8.26.0515 - Ação Civil Pública - Flora - FUNDAÇÃO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - ITESP - Ante o…
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Página 4301 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Fevereiro de 2024

(fls. 310-320) É o relatório. Decido. A matéria objeto da controvérsia foi devidamente prequestionada no Tribunal a quo, e a discussão travada nos autos é eminentemente jurídica, não havendo…
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Página 1559 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2024

Processo XXXXX-03.2015.8.26.0480 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - S.C.S.J. - NOTA DE CARTÓRIO: reiteração da intimação da parte exequente para regularização, conforme…
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Página 2082 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Janeiro de 2024

Processo XXXXX-55.2020.8.26.0553 - Ação Civil Pública - Flora - José Eduardo Junqueira Gomide - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO…
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Página 6104 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Dezembro de 2023

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1249791 - SP (2018/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE : FIBRIA CELULOSE S/A ADVOGADOS : LUCIANO GIONGO BRESCIANI - SP214044 ANTÔNIO AUGUSTO…
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