Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Artigo 12 do Decreto nº 58.052 de 16 de Maio de 2012 de São Paulo

Art. 12 do Decreto 58052/12, São Paulo

Decreto nº 58.052 de 16 de Maio de 2012

Regulamenta a Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas

Artigo 12 - São atribuições das Comissões de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA, além daquelas previstas para as Comissões de Avaliação de Documentos de Arquivo nos Decretos nº 29.838, de 18 de abril de 1989, e nº 48.897, de 27 de agosto de 2004:

I - orientar a gestão transparente dos documentos, dados e informações do órgão ou entidade, visando assegurar o amplo acesso e divulgação;

II - realizar estudos, sob a orientação técnica da Unidade do Arquivo Público do Estado, órgão central do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo - SAESP, visando à identificação e elaboração de tabela de documentos, dados e informações sigilosas e pessoais, de seu órgão ou entidade;

III - encaminhar à autoridade máxima do órgão ou entidade a tabela mencionada no inciso II deste artigo, bem como as normas e procedimentos visando à proteção de documentos, dados e informações sigilosas e pessoais, para oitiva do órgão jurídico e posterior publicação;

IV - orientar o órgão ou entidade sobre a correta aplicação dos critérios de restrição de acesso constantes das tabelas de documentos, dados e informações sigilosas e pessoais;

V - comunicar à Unidade do Arquivo Público do Estado a publicação de tabela de documentos, dados e informações sigilosas e pessoais, e suas eventuais alterações, para consolidação de dados, padronização de critérios e realização de estudos técnicos na área;

VI - propor à autoridade máxima do órgão ou entidade a renovação, alteração de prazos, reclassificação ou desclassificação de documentos, dados e informações sigilosas;

VII - manifestar-se sobre os prazos mínimos de restrição de acesso aos documentos, dados ou informações pessoais;

VIII - atuar como instância consultiva da autoridade máxima do órgão ou entidade, sempre que provocada, sobre os recursos interpostos relativos às solicitações de acesso a documentos, dados e informações não atendidas ou indeferidas, nos termos do parágrafo único do artigo 19 deste decreto;

IX - informar à autoridade máxima do órgão ou entidade a previsão de necessidades orçamentárias, bem como encaminhar relatórios periódicos sobre o andamento dos trabalhos.

Parágrafo único - Para o perfeito cumprimento de suas atribuições as Comissões de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA poderão convocar servidores que possam contribuir com seus conhecimentos e experiências, bem como constituir subcomissões e grupos de trabalho.

Pg. 32. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/09/2017

da EE Profª Osmarina Sedeh Padilha a ocupar as dependências da zeladoria EE Profª Osmarina Sedeh Padilha, Município de Pirassununga, conforme Termo de Autorização de Uso que integra o Processo

Pg. 32. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/08/2017

Auto de infração Ambiental: 20170126010521-1 Datada Infração: 26-01-2017 Autuado: ANTONIO ALFEU MOREIRA CPF: 250.936.258-50 Data da Sessão: 13-07-2017 A parte interessada compareceu a sessão do

Pg. 24. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/07/2017

E.E. Benedito de Souza Lima E.E. Bernardo Murphy Padre E.E. Branca Baumann do Amaral Profª E.E. Camilo Faustino de Mello Prof. E.E. Claudio Abrahão Prof. E.E. Dagoberto José Machado E.E. Deodato

Pg. 31. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/05/2017

Declarando Regularizada, considerando a Resolução SE 04/2017, e com fundamento nos itens 4.1 e 6.1.2 da Indicação CEE 08/86 e nos termos da Deliberação CEE 18/86, a vida escolar do aluno André

Pg. 32. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2017

Edgard Pimentel Rezende Prof. Eduardo Gomes Brigadeiro Cohab Elizabeth Aparecida Simões Mesquita Profa. Ermano Marchetti Flaminio Favero Prof. Florestan Fernandes Gaviao Peixoto Brigadeiro Genesio de

Pg. 33. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/05/2017

18/1986, tendo em vista a ocorrência de recuperação implícita de conformidade com os itens 6.1.2, 3.1.1 e 3.1.3: ADRIANA APARECIDA RODRIGUES, RG. 25.242.323-9/SP, concluinte de 2011. DIRETORIA DE

Pg. 33. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/05/2017

São João, 541 – Centro – município de Itaporanga, SP, CNPJ 01.409.107/0001-50, passa a denominar-se “Associação de Ensino Itaporanga”. Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua

Pg. 25. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/05/2017

À vista dos elementos que instruem o presente processo, Ratifico, nos termos do contido no artigo 26 da Lei Federal 8666/93 e alterações, o ato praticado pela Coordenadora de Informação,

Pg. 25. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/03/2017

Pregão: 10/2014 Processo: 124/2014 Contratada: Silvana Aparecida Prela - EPP Contratante: Penitenciária Dr. José Augusto César Salgado de Tremembé Objeto: Aquisição de Gêneros Alimentícios -

Pg. 26. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/03/2017

diligências das quais dependa para a instrução do processo de reconstituição. § 4º - No caso de extravio ou dano integral do documento, a posse virtual do documento será transferida ao servidor

×