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17 de outubro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 11 do Decreto nº 58.052 de 16 de Maio de 2012 de São Paulo

Art. 11, § 2 do Decreto 58052/12, São Paulo

Decreto nº 58.052 de 16 de Maio de 2012

Regulamenta a Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas

Artigo 11 - As Comissões de Avaliação de Documentos de Arquivo, a que se referem os Decretos nº 29.838, de 18 de abril de 1989, e nº 48.897, de 27 de agosto de 2004, instituídas nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, passarão a ser denominadas Comissões de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA.

§ 2º - As Comissões de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA serão integradas por servidores de nível superior das áreas jurídica, de administração geral, de administração financeira, de arquivo e protocolo, de tecnologia da informação e por representantes das áreas específicas da documentação a ser analisada.

Pg. 9. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/10/2012

23381/2011. Int.: Wellington Bardo. 29) JARI MUNICIPAL DE JAÚ: I - RELATOR: Conselheiro Wagner de Oliveira Pestana. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 15/2012. Int.: Flavio Eusebio

Pg. 45. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/06/2012

FUNDAÇÃO HÉLIO AUGUSTO DE SOUZA ? FUNDHAS CNPJ n°: 57.522.468/0001-63 AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO E RATIFICAÇÃO Processos de compras n° 441, 442 e 414/2012.

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