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19 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 11 do Decreto nº 58.052 de 16 de Maio de 2012 de São Paulo

Art. 11, § 1 do Decreto 58052/12, São Paulo

Decreto nº 58.052 de 16 de Maio de 2012

Regulamenta a Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas

Artigo 11 - As Comissões de Avaliação de Documentos de Arquivo, a que se referem os Decretos nº 29.838, de 18 de abril de 1989, e nº 48.897, de 27 de agosto de 2004, instituídas nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, passarão a ser denominadas Comissões de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA.

§ 1º - As Comissões de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA deverão ser vinculadas ao Gabinete da autoridade máxima do órgão ou entidade.

Pg. 43. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/09/2012

Processo STM-PR-RMSP nº 004694/2012: INTERESSADO: JOÃO GONÇALVES TRANSPORTES ME; ASSUNTO: AIIPM nº 3255890-A. Despacho CG 1760/2012 De acordo com o artigo 40, inciso V, do Decreto 49.752/2005, e nos

Pg. 45. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/06/2012

FUNDAÇÃO HÉLIO AUGUSTO DE SOUZA ? FUNDHAS CNPJ n°: 57.522.468/0001-63 AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO E RATIFICAÇÃO Processos de compras n° 441, 442 e 414/2012.

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