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23 de outubro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 10 do Decreto nº 58.052 de 16 de Maio de 2012 de São Paulo

Art. 10, § 2 do Decreto 58052/12, São Paulo

Decreto nº 58.052 de 16 de Maio de 2012

Regulamenta a Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas

Artigo 10 - O acesso aos documentos, dados e informações compreende, entre outros, os direitos de obter:

§ 2º - Quando não for autorizado acesso integral ao documento, dado ou informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

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