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23 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 10 do Decreto nº 58.052 de 16 de Maio de 2012 de São Paulo

Art. 10, § 1 do Decreto 58052/12, São Paulo

Decreto nº 58.052 de 16 de Maio de 2012

Regulamenta a Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas

Artigo 10 - O acesso aos documentos, dados e informações compreende, entre outros, os direitos de obter:

§ 1º - O acesso aos documentos, dados e informações previsto no "caput" deste artigo não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Pg. 101. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/05/2015

Comando de Policiamento do Interior 8 - Presidente Prudente Notificação O Presidente do Procedimento Disciplinar 18BPMI-034/60/14, notifica o Dr. Eliezer Pereira Martins, OAB/SP 168.735, defensor

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