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20 de outubro de 2017
Inciso III do Artigo 10 do Decreto nº 58.052 de 16 de Maio de 2012 de São Paulo

Art. 10, inc. III do Decreto 58052/12, São Paulo

Decreto nº 58.052 de 16 de Maio de 2012

Regulamenta a Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas

Artigo 10 - O acesso aos documentos, dados e informações compreende, entre outros, os direitos de obter:

III - documento, dado ou informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado;

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