Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Inciso II do Artigo 10 do Decreto nº 58.052 de 16 de Maio de 2012 de São Paulo

Art. 10, inc. II do Decreto 58052/12, São Paulo

Decreto nº 58.052 de 16 de Maio de 2012

Regulamenta a Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas

Artigo 10 - O acesso aos documentos, dados e informações compreende, entre outros, os direitos de obter:

II - dado ou informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos;

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×