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20 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 9 do Decreto nº 58.052 de 16 de Maio de 2012 de São Paulo

Art. 9, § 1 do Decreto 58052/12, São Paulo

Decreto nº 58.052 de 16 de Maio de 2012

Regulamenta a Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas

Artigo 9º - A Unidade do Arquivo Público do Estado, da Casa Civil, deverá adotar as providências necessárias para a organização dos serviços da Central de Atendimento ao Cidadão - CAC, instituída pelo Decreto nº 54.276, de 27 de abril de 2009, com a finalidade de:

Parágrafo único - Os Serviços de Informações ao Cidadão - SIC deverão fornecer, periodicamente, à Central de Atendimento ao Cidadão - CAC, dados atualizados dos atendimentos prestados.

Pg. 81. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/06/2012

Procuradoria Geral do Estado GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO Resolução PGE nº 19, de 15-6-2012 Dispõe sobre a reorganização e a alteração da denominação da Comissão de Avaliação de Documentos

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