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19 de outubro de 2017
Inciso IV do Artigo 7 do Decreto nº 58.052 de 16 de Maio de 2012 de São Paulo

Art. 7, inc. IV do Decreto 58052/12, São Paulo

Decreto nº 58.052 de 16 de Maio de 2012

Regulamenta a Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas

Artigo 7º - Ficam criados, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, os Serviços de Informações ao Cidadão - SIC, a que se refere o artigo 5º, inciso IV, deste decreto, diretamente subordinados aos seus titulares, em local com condições apropriadas, infraestrutura tecnológica e equipe capacitada para:

IV - realizar o serviço de busca e fornecimento de documentos, dados e informações sob custódia do respectivo órgão ou entidade, ou fornecer ao requerente orientação sobre o local onde encontrá-los.

Pg. 14. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/05/2014

Desenvolvimento Social GABINETE DO SECRETÁRIO Portaria CIB//SP nº 09, de 29-5-2014 Pactuar alteração em Nível de Gestão Inicial para o de Gestão Básica os Municípios do Estado de São Paulo A Comissão

Pg. 9. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/10/2012

23381/2011. Int.: Wellington Bardo. 29) JARI MUNICIPAL DE JAÚ: I - RELATOR: Conselheiro Wagner de Oliveira Pestana. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 15/2012. Int.: Flavio Eusebio

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