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23 de outubro de 2017
Artigo 7 do Decreto nº 58.052 de 16 de Maio de 2012 de São Paulo

Art. 7 do Decreto 58052/12, São Paulo

Decreto nº 58.052 de 16 de Maio de 2012

Regulamenta a Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas

Artigo 7º - Ficam criados, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, os Serviços de Informações ao Cidadão - SIC, a que se refere o artigo 5º, inciso IV, deste decreto, diretamente subordinados aos seus titulares, em local com condições apropriadas, infraestrutura tecnológica e equipe capacitada para:

I - realizar atendimento presencial e/ou eletrônico na sede e nas unidades subordinadas, prestando orientação ao público sobre os direitos do requerente, o funcionamento do Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, a tramitação de documentos, bem como sobre os serviços prestados pelas respectivas unidades do órgão ou entidade;

II - protocolar documentos e requerimentos de acesso a informações, bem como encaminhar os pedidos de informação aos setores produtores ou detentores de documentos, dados e informações;

III - controlar o cumprimento de prazos por parte dos setores produtores ou detentores de documentos, dados e informações, previstos no artigo 15 deste decreto;

IV - realizar o serviço de busca e fornecimento de documentos, dados e informações sob custódia do respectivo órgão ou entidade, ou fornecer ao requerente orientação sobre o local onde encontrá-los.

§ 1º - As autoridades máximas dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual deverão designar, no prazo de 30 (trinta) dias, os responsáveis pelos Serviços de Informações ao Cidadão - SIC.

§ 2º - Para o pleno desempenho de suas atribuições, os Serviços de Informações ao Cidadão - SIC deverão:

1. manter intercâmbio permanente com os serviços de protocolo e arquivo;

2. buscar informações junto aos gestores de sistemas informatizados e bases de dados, inclusive de portais e sítios institucionais;

3. atuar de forma integrada com as Ouvidorias, instituídas pela Lei estadual nº 10.294, de 20 de abril de 1999, e organizadas pelo Decreto nº 44.074, de 1º de julho de 1999.

§ 3º - Os Serviços de Informações ao Cidadão - SIC, independentemente do meio utilizado, deverão ser identificados com ampla visibilidade.

Pg. 11. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/07/2017

Despacho do Superintendente, de 18-7-2017 Processo 108/2012 – IMESC. Assunto: Leis (Estudos sobre a Lei Federal 12.527/2011 – Lei de Acesso). O Superintendente do Instituto de Medicina Social e de

Pg. 3. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/05/2017

Resolução SPG-24, de 23-5-2017 Designa responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão – SIC no âmbito da Secretaria de Planejamento e Gestão O Secretário de Planejamento e Gestão, considerando o

Pg. 3. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/04/2017

Campo funcional - desenvolvimento econômico: Alcindo José Tadeu Prudêncio, RG 9.527.172 e Marcia Aparecida Rodrigues P. Domingues, RG 7.738.326-6, respectivamente, como titular e suplente; da

Pg. 17. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/10/2016

SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS DE TRÂNSITO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE TRÂNSITO DA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO Comunicado Altera Indicação para Substituição Eventual, conforme abaixo

Pg. 5. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/09/2016

Despacho do Diretor Executivo No uso das atribuições legais que me foram delegadas, nos termos do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, RATIFICO os atos praticados pela Diretoria Adjunta

Pg. 63. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/05/2016

Artigo 38 - Quanto ao cumprimento dos créditos do PPGCFau, o aprimorando-mestrando: a) Assistir somente à parte teórica das disciplinas realizadas na FPZSP, dispensando a parte prática, devido à

Pg. 45. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/05/2016

As doze guias de recolhimento, no valor de R$ 1.333,33 cada uma, com vencimentos entre 10-06-2016 e 10-05-2017, serão enviadas ao endereço do autuado via Correios. Ponto de Atendimento: 32 - Franca

Pg. 8. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/12/2015

De 16-11-2015 Acolho pedido de fl.160, nos termos do artigo 64 da Lei Estadual 10.177/98, podendo a autuada, ao término do processo, desentranhar todos os documentos de caráter confidencial da

Pg. 3. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/10/2015

Liberato, RG 13.264.054-5, respectivamente como titular e suplente, ambas da Federação das Santas Casas e Hospitais Beneficentes do Estado de São Paulo – Fehosp; de entidades com fins lucrativos:

Pg. 4. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/08/2015

FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO CHEFIA DE GABINETE Extrato de Termo de Convênio Processo 95665/2015 Partícipes: O Estado de São Paulo, através do Fundo Social de Solidariedade do

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