Art. 8, § 4 da Lei 12651/12

Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 8º A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei.
§ 4º Não haverá, em qualquer hipótese, direito à regularização de futuras intervenções ou supressões de vegetação nativa, além das previstas nesta Lei.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50013103320134047216 SC 5001310-33.2013.4.04.7216

º , caput e § 4º , da lei 12.651 /12, e artigo 10 da lei 6.938 /81 (art. 489, § 1º, IV, do CPC) Honorários Advocatícios... que contraria os artigos 2º , f, e 3º, b, da lei 4.771 /65; artigos 3º , …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50020875220124047216 SC 5002087-52.2012.4.04.7216

, k , e 8º , caput e § 4º , da lei 12.651 /12, e artigo 10 da lei 6.938 /81 (art. 489 , § 1º , IV , do CPC ). É... do artigo 65 da lei 12.651 /12, com as alterações promovidas pela lei 13.465 /2017 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1830440 SC 2019/0229851-9

de vigência dos artigos 3º, inciso X, "k", e 8º, caput e § 4º, da lei 12.651/12, e artigo 10 da lei 6.938/81 6 - A atividade... conjunta dos artigos 3º, inciso X, "k", e 8º, caput e § 4º, da lei 12.…

Andamento do Processo n. 1.830.440 - Recurso Especial - 30/04/2020 do STJ

º , caput e § 4º , da lei 12.651 /12, e artigo 10 da lei 6.938 /81 6 – A atividade desenvolvida pelo recorrente... , k , e 8º , caput e § 4º , da lei 12.651 /12, uma vez que não consta das …

Página 7271 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2020

inclusive, considerando que a ACP 5000077-69.2011.404.7216 está em fase de cumprimento de sentença sequer há razão para o presento feito. (...) Princípio da Irretroatividade (tempus regit actum) –…

Página 7276 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2020

se tratar de área de preservação permanente e praia marítima, bem da União de uso comum. Ainda que não estivesse em terreno de marinha, é importante frisar que a impossibilidade de manutenção do…

Página 2948 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Abril de 2020

. CÓDIGO FLORESTAL. ARTS. 1°-A, PARÁGRAFO ÚNICO, I, 3°, II, 8°, CAPUT E §§ 2°, 4°, 64 e 65 DA LEI 12.651/2012. CRISE... em sua contestação”. A faixa de “vegetação de restinga”, nos termos do artigo

Andamento do Processo n. 6.867, de 14 de - Especial de Defesa e de Reparação de Interesses Difusos - 14/04/2020 do TRF-2

, sendo vedado, nos termos do art. 8º, parágrafo 4 da Lei 12651/2012, qualquer direito à regularização de tais intervenções... Petrópolis de modo a atender ao disposto no Plano de Manejo da APA …

Andamento do Processo n. 6.867, de 14 de - Especial de Defesa e de Reparação de Interesses Difusos - 14/04/2020 do TRF-2

descomissionadas e respectivos danos reparados, sendo vedado, nos termos do art. 8º, parágrafo 4 da Lei 12651/2012... de modo a atender ao disposto no Plano de Manejo da APA Petrópolis e na Lei 1…

Página 163 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Abril de 2020

e respectivos danos reparados, sendo vedado, nos termos do art. 8º, parágrafo 4 da Lei 12651/2012, qualquer direito à... dos demais entes federativos previstas nesta Lei Complementar, aprovar: …

Termo ou Assunto relacionado