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20 de outubro de 2017
Inciso I do Artigo 6 do Decreto nº 58.052 de 16 de Maio de 2012 de São Paulo

Art. 6, inc. I do Decreto 58052/12, São Paulo

Decreto nº 58.052 de 16 de Maio de 2012

Regulamenta a Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas

Artigo 6º - Para garantir efetividade à política de arquivos e gestão de documentos, os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual deverão:

I - providenciar a elaboração de planos de classificação e tabelas de temporalidade de documentos de suas atividades-fim, a que se referem, respectivamente, os artigos 10 a 18 e 19 a 23, do Decreto nº 48.897, de 27 de agosto de 2004 ;

Pg. 64. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/06/2012

Processo nº 8160/2011. Segundo Termo Aditivo de Retirratificação. Contrato SMA nº 17/2010/SMA-CBRN. Contratante: O Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado do Meio Ambiente ?

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