Art. 8 da Lei 12651/12

Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 8º A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei.
§ 1º A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública.
§ 2º A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente de que tratam os incisos VI e VII do caput do art. 4º poderá ser autorizada, excepcionalmente, em locais onde a função ecológica do manguezal esteja comprometida, para execução de obras habitacionais e de urbanização, inseridas em projetos de regularização fundiária de interesse social, em áreas urbanas consolidadas ocupadas por população de baixa renda. (Vide ADC Nº 42) (Vide ADIN Nº 4.903)
§ 3º É dispensada a autorização do órgão ambiental competente para a execução, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas.
§ 4º Não haverá, em qualquer hipótese, direito à regularização de futuras intervenções ou supressões de vegetação nativa, além das previstas nesta Lei.

Página 183 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Maio de 2020

dada atenção aos artigos 7º , 8º e 9º da Lei 12.651 , de 2012, que trata do Regime de Proteção das Áreas de Preservação... , inciso I , § 3º , da Lei 9.636 , de 15 de maio de 1998, e no art. 17 …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 08001309720148120052 MS 0800130-97.2014.8.12.0052

que o acórdão objurgado violou o art. 4º, I, c, art. 7º, § 1º, art. 8º e art. 61-A , todos da Lei n.º 12.651 /12; e o art. 4º , VI..., VIII e IX, art. 4º , I , c , art. 8º , e 61-A, todos da Lei n.º

Página 57 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 25 de Maio de 2020

ao art. 8º, caput, ambos da Lei Federal 12.651, de 25 de maio de 2012. Art. 3º A execução da intervenção em APP ora..., VIII, alínea "b", e art. 8º, caput, ambos da Lei Federal 12.651/2012, …

Andamento do Processo n. 1.817.398 - Recurso Especial - 22/05/2020 do STJ

de cumprimento da obrigação de fazer, instituir e averbar a área de Reserva Legal nos termos da Lei 12.651 /12... para realizar a supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente, …

Página 2384 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Maio de 2020

, mediante a aplicação retroativa do art. 8°, § 3°, da Lei 12.651/2012, que dispensa a autorização de órgão ambiental competente para..., porque o disposto na Lei12.651/12 não está …

Página 2404 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Maio de 2020

de Recuperação Ambiental, mediante a aplicação retroativa do art. 8°, § 3°, da Lei 12.651/2012, que dispensa a autorização... de preservação permanente, porque o disposto na Lei12.651/12 não …

Página 489 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Maio de 2020

no art. 8º da Lei 12.651/2012 e Resolução CONSEMA n° 128/2019. Art. 2º - A Resolução 001/2020 do COMDEMA é parte... Dispõe sobre intervenções em Área de Preservação Permanente - APP, …

Página 490 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Maio de 2020

a obrigação de reparação de danos causados ao meio ambiente; Considerando o art. 8º da Lei 12.651/2012 que estabelece... de Preservação Permanente - APP, conforme o art. 8º da Lei 12651/2012: …

Página 2384 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Maio de 2020

, mediante a aplicação retroativa do art. 8°, § 3°, da Lei 12.651/2012, que dispensa a autorização de órgão ambiental competente para..., porque o disposto na Lei12.651/12 não está …

Página 2404 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Maio de 2020

de Recuperação Ambiental, mediante a aplicação retroativa do art. 8°, § 3°, da Lei 12.651/2012, que dispensa a autorização... de preservação permanente, porque o disposto na Lei12.651/12 não …

Termo ou Assunto relacionado