Artigo 8 da Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 8º A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei.
§ 1º A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública.
§ 2º A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente de que tratam os incisos VI e VII do caput do art. 4º poderá ser autorizada, excepcionalmente, em locais onde a função ecológica do manguezal esteja comprometida, para execução de obras habitacionais e de urbanização, inseridas em projetos de regularização fundiária de interesse social, em áreas urbanas consolidadas ocupadas por população de baixa renda. (Vide ADC Nº 42) (Vide ADIN Nº 4.903)
§ 3º É dispensada a autorização do órgão ambiental competente para a execução, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas.
§ 4º Não haverá, em qualquer hipótese, direito à regularização de futuras intervenções ou supressões de vegetação nativa, além das previstas nesta Lei.

Página 73 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 25 de Janeiro de 2021

Orgânica do Município, o Art. 3º, inciso IX, alínea c, e Art. 8º da Lei Federal 12.651/2012; DECRETA: Art. 1º Fica... aplicáveis, em especial do art. 40, § 7º e § 8º da Constituição Federal e …

Página 9 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Janeiro de 2021

a áreas embargadas pelos órgãos do Sisnama, conforme disposições da Lei 12.651, de 25 de maio de 2012. Art. 11. O poder... em zona rural inscritos no CAR, previsto na Lei 12.651, de 25 de maio

Página 41 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Dezembro de 2020

, em especial os artigos 7º, 8º e 9º da Lei 12.651 de 2012 que trata do Regime de Proteção das Áreas de Preservação Permanente... conferem o art. 10, inciso I, do Decreto-Lei 147, de 3 de …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus : HC 0069559-28.2020.8.16.0000 PR 0069559-28.2020.8.16.0000 (Acórdão)

o disposto no artigo 8º da Lei n. 12.651/123.Além disso, a área objeto do pedido de autorização de corte está inserida... o oferecimento da denúncia, o artigo 41 do Código de Processo Penal …

Página 3 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 18 de Dezembro de 2020

o art. 8º, ambos da Lei Federal 12.651, de 25 de maio de 2012; e - que as obras em questão representam a alternativa... do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei 3.365/1941, e adotar …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5042853-86.2020.4.04.0000 5042853-86.2020.4.04.0000

. Intimem-se. Em suas razões, a agravante alegou que: (1) de acordo com os arts. 8º , e 3º , VIII , c , da Lei 12.651 /12, é... pública envolvida, não cabe a esta Fundação intervir, conforme …

Andamento do Processo n. 0739229-56.2020.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 16/12/2020 do TJDF

. Segundo os recorridos, a zona se enquadra no artigo 4º, inciso I, alínea ?a?, da Lei 12.651/2012, que considera... que se refere à tese no sentido de que o Residencial Tamanduá está em …

Página 24 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 16 de Dezembro de 2020

LICENCIAMENTO AMBIENTAL Comunique-se PROTOCOLO LAO: 2020000839 INTERESSADO: Ricardo Rossetto Machado Em atendimento de sua solicitação número 2020000839, foi efetuada análise da documentação…

Página 322 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Dezembro de 2020

em desacordo com a Lei 12.651/2012, cumpre registrar que o argumento foge à análise do agravo de instrumento... I, alínea ?a?, da Lei 12.651/2012, que considera como área de preservação …

Andamento do Processo n. 1.750.406 - Agravo em Recurso Especial - 15/12/2020 do STJ

Andamento do Processo n. 1.750.406 - Agravo em Recurso Especial - 15/12/2020 do STJ AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ... e ampla defesa, bem ainda, as disposições do art. 13, inciso XXIV, do Decreto …

Termo ou Assunto relacionado