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20 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 5 do Decreto nº 58.052 de 16 de Maio de 2012 de São Paulo

Art. 5, § 1 do Decreto 58052/12, São Paulo

Decreto nº 58.052 de 16 de Maio de 2012

Regulamenta a Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas

Artigo 5º - A Unidade do Arquivo Público do Estado, na condição de órgão central do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo - SAESP, é a responsável pela formulação e implementação da política estadual de arquivos e gestão de documentos, a que se refere o artigo 2º, inciso II deste decreto, e deverá propor normas, procedimentos e requisitos técnicos complementares, visando o tratamento da informação.

Parágrafo único - Integram a política estadual de arquivos e gestão de documentos:

1. os serviços de protocolo e arquivo dos órgãos e entidades;

2. as Comissões de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA, a que se refere o artigo 11 deste decreto;

3. o Sistema Informatizado Unificado de Gestão Arquivística de Documentos e Informações - SPdoc;

4. os Serviços de Informações ao Cidadão - SIC.

Pg. 24. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/02/2015

óbito deste, condição indispensável à concessão do benefício, nos termos dos dispositivos legais mencionados. Olivia Camargo, por morte de João Helio Lauro. Motivo: Requerido na qualidade de

Pg. 54. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/12/2014

Retificação do Teor da Portaria SPPREV/DBM 116, de 08-12-2014 O Diretor de Benefícios Militares da São Paulo Previdência -SPPREV - no uso de suas atribuições legais e amparado no inciso X, do artigo

Pg. 22. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/02/2013

3. O presente despacho é extraído em 5 (cinco) vias, que terão a seguinte destinação: 1ª via – Imprensa Oficial; 2ª via - Processo; 3ª via - Contribuinte; 4ª via – Diretoria Executiva da

Pg. 33. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/06/2012

deste Instituto, a necessidade de afastamento para tratamento de saúde no período de 180 dias, a vigorar a partir de 22-01-2012 a 19-07-2012, de acordo com o estabelecido no Artigo 5º item XI ?Artigo

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