Artigo 7 da Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 7º A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.
§ 1º Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição da vegetação, ressalvados os usos autorizados previstos nesta Lei.
§ 2º A obrigação prevista no § 1º tem natureza real e é transmitida ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.
§ 3º No caso de supressão não autorizada de vegetação realizada após 22 de julho de 2008, é vedada a concessão de novas autorizações de supressão de vegetação enquanto não cumpridas as obrigações previstas no § 1º . (Vide ADIN Nº 4.937) (Vide ADC Nº 42) (Vide ADIN Nº 4.902)

Recurso - TRF03 - Ação Indenização por Dano Ambiental - Apelação Cível - contra Ministerio Publico Federal - Pr/Sp, União Federal, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis, Cesp Companhia Energetica de Sao Paulo e Rio Paraná Energia

E XMO . S R . D ESEMBARGADOR J OHONSOM D I S ALVO - R ELATOR DA A PELAÇÃO C ÍVEL N° , EM TRÂMITE PERANTE A 6 a T URMA E SPECIALIZADA DO E. T RIBUNAL R EGIONAL F EDERAL DA 3 a R EGIÃO ("TRF/3") R IO P…

Recurso - TRF03 - Ação Indenização por Dano Ambiental - Apelação Cível - contra Ministerio Publico Federal - Pr/Sp, União Federal, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis, Cesp Companhia Energetica de Sao Paulo e Rio Paraná Energia

EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JALES/SP Processo n° CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO ("CESP"), já qualificada nos autos da Ação Civil Pública em referência, considerando o…

Recurso - TJMS - Ação Área de Preservação Permanente - Ação Civil Pública - de Ministério Público Estadual

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL N° DOS AUTOS: /50000 N° DO MP: 08.2020. O M INISTÉRIO P ÚBLICO DO E STADO DE M ATO G ROSSO DO…

Recurso - TJMS - Ação Área de Preservação Permanente - Ação Civil Pública - de Ministério Público Estadual

EXMO. SR. DES. NELIO STABILE -RELATOR DA APELAÇÃO CÍVEL N° E , já qualificados nos autos, por seus advogados que ao final subscrevem, vêm, perante V. Exa., atento ao despacho de f. 17, apresentar a…

Manifestação - TJMS - Ação Área de Preservação Permanente - Ação Civil Pública - de Ministério Público Estadual

EXMO. SR. JUIZ DA 2a VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE/MS Processo n° e , já qualificados nos autos, por seu advogado que ao final subscreve, vem perante V. Exa., nos…

Recurso - TJMS - Ação Área de Preservação Permanente - Ação Civil Pública - de Ministério Público Estadual

EXMO. SR. DESEMBARGADOR VICE PRESIDENTE DO0 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Processo n° /50001 e s/m , já qualificados nos autos supramencionados, atento ao despacho retro, que…

Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Prefeitura Municipal de Jacareí

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE JACAREÍ - SP. Ref.: Inquérito n°14.0309.0000245/2018-9 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , por meio do…

Petição - TRF03 - Ação Indenização por Dano Ambiental - Apelação Cível - contra Ministerio Publico Federal - Pr/Sp, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis, União Federal, Cesp Companhia Energetica de Sao Paulo e Rio Paraná Energia

E XMO . S R . D ESEMBARGADOR J OHONSOM D I S ALVO - R ELATOR DA A PELAÇÃO C ÍVEL N° , EM TRÂMITE PERANTE A 6 a T URMA E SPECIALIZADA DO E. T RIBUNAL R EGIONAL F EDERAL DA 3 a R EGIÃO ("TRF/3") R IO P…

Contrarrazões - TJSP - Ação Flora - Apelação Cível - de Ministério Público do Estado de São Paulo

EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EXMOS. SRS. MINISTROS, COLENDA TURMA, CONTRARRAZÕES DO RECURSO: I - DOS FATOS 1 - A Recorrente, não se conformando com o resultado do v. acórdão do Tribunal de…

Contrarrazões - TJSP - Ação Flora - Apelação Cível - de Ministério Público do Estado de São Paulo

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES, CONTRARRAZÕES DE RECURSO: I - DOS FATOS 1 - Cuida-se de recurso de Apelação interpostos contra respeitável sentença que, ao julgar a presente…

Termo ou Assunto relacionado