Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de outubro de 2017
Inciso I do Artigo 4 do Decreto nº 58.052 de 16 de Maio de 2012 de São Paulo

Art. 4, inc. I do Decreto 58052/12, São Paulo

Decreto nº 58.052 de 16 de Maio de 2012

Regulamenta a Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas

Artigo 4º - É dever dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual:

I - promover a gestão transparente de documentos, dados e informações, assegurando sua disponibilidade, autenticidade e integridade, para garantir o pleno direito de acesso;

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×