Artigo 6 da Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 6º Consideram-se, ainda, de preservação permanente, quando declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo, as áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinadas a uma ou mais das seguintes finalidades:
I - conter a erosão do solo e mitigar riscos de enchentes e deslizamentos de terra e de rocha;
II - proteger as restingas ou veredas;
III - proteger várzeas;
IV - abrigar exemplares da fauna ou da flora ameaçados de extinção;
V - proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico, cultural ou histórico;
VI - formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;
VII - assegurar condições de bem-estar público;
VIII - auxiliar a defesa do território nacional, a critério das autoridades militares.
IX – proteger áreas úmidas, especialmente as de importância internacional. (Incluído pela Medida Provisória nº 571, de 2012).
IX - proteger áreas úmidas, especialmente as de importância internacional. (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

Página 52 do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 7 de Julho de 2022

SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER - SECULTE - MORRO DO CHAPÉU TITULAR: MAURÍCIO SODRÉ AGUIAR SUPLENTE: ANDERSON ROCHA MARQUES SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEDUC TITULAR: DEIZZE…

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 000XXXX-48.2008.4.03.6124 - Disponibilizado em 07/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-48.2008.4.03.6124 POLO PASSIVO JOAO CARLOS LOURENCO ADVOGADO(A/S) ALEXANDRE ABBY | 303656/SP FABIO CORCIOLI MIGUEL | 208565/SP JOAO CARLOS LOURENCO | 61076/SP AÇÃO CIVIL PÚBLICA…

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 000XXXX-09.2009.4.03.6124 - Disponibilizado em 01/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-09.2009.4.03.6124 POLO PASSIVO JAIR POSSOS ADVOGADO(A/S) ALEXANDRE ABBY | 303656/SP LARA PORTUGAL DA ROCHA | 296822/SP ADRIANA ASTUTO PEREIRA | 389401/SP JOÃO CEZAR ROBLES…

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 000XXXX-98.2009.4.03.6124 - Disponibilizado em 01/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-98.2009.4.03.6124 POLO PASSIVO DILMO CALGARI CLOZA ADVOGADO(A/S) MARCELA MENEZES BARROS | 260479/SP GILBERTO GOMES DA FONSECA | 83894/SP ALEXANDRE ABBY | 303656/SP LARA PORTUGAL…

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 000XXXX-75.2009.4.03.6124 - Disponibilizado em 01/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-75.2009.4.03.6124 POLO PASSIVO JOAO GONCALVES ADVOGADO(A/S) VALTER FERNANDES DE MELLO | 89165/SP ALEXANDRE ABBY | 303656/SP LARA PORTUGAL DA ROCHA | 296822/SP ADRIANA ASTUTO…

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 000XXXX-91.2009.4.03.6124 - Disponibilizado em 01/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-91.2009.4.03.6124 POLO PASSIVO NADIM LEAO CRUZ ADVOGADO(A/S) ALEXANDRE ABBY | 303656/SP LARA PORTUGAL DA ROCHA | 296822/SP ADRIANA ASTUTO PEREIRA | 389401/SP JOÃO CEZAR ROBLES…

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 000XXXX-09.2010.4.03.6124 - Disponibilizado em 01/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-09.2010.4.03.6124 POLO PASSIVO BEATRIZ HELENA DALIA SOBRINHO ADVOGADO(A/S) LAIS MALACARNE DE OLIVEIRA | 326251/SP ALEXANDRE ABBY | 303656/SP LARA PORTUGAL DA ROCHA | 296822/SP…

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 000XXXX-16.2009.4.03.6124 - Disponibilizado em 01/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-16.2009.4.03.6124 POLO PASSIVO AKIO OSCAR SHINYA ADVOGADO(A/S) ALEXANDRE ABBY | 303656/SP LARA PORTUGAL DA ROCHA | 296822/SP ADRIANA ASTUTO PEREIRA | 389401/SP JOÃO CEZAR ROBLES…

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 000XXXX-31.2009.4.03.6124 - Disponibilizado em 01/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-31.2009.4.03.6124 POLO PASSIVO EDVALDO ANTONIO VIEIRA ADVOGADO(A/S) ALEXANDRE ABBY | 303656/SP LARA PORTUGAL DA ROCHA | 296822/SP ADRIANA ASTUTO PEREIRA | 389401/SP JOÃO CEZAR…

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 000XXXX-69.2010.4.03.6124 - Disponibilizado em 01/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-69.2010.4.03.6124 POLO PASSIVO ELIAS THOME FILHO ADVOGADO(A/S) WELTON RUBENS VOLPE VELLASCO | 305395/SP ALEXANDRE ABBY | 303656/SP LARA PORTUGAL DA ROCHA | 296822/SP ADRIANA…

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