Artigo 5 da Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 5º Na implantação de reservatório d’água artificial destinado a geração de energia ou abastecimento público, é obrigatória a aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação Permanente criadas em seu entorno, conforme estabelecido no licenciamento ambiental, observando-se a faixa mínima de 30 (trinta) metros e máxima de 100 (cem) metros em área rural e a faixa mínima de 15 (quinze) metros em área urbana.
Art. 5º Na implantação de reservatório d’água artificial destinado a geração de energia ou abastecimento público, é obrigatória a aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação Permanente criadas em seu entorno, conforme estabelecido no licenciamento ambiental, observando-se a faixa mínima de 30 (trinta) metros e máxima de 100 (cem) metros em área rural, e a faixa mínima de 15 (quinze) metros e máxima de 30 (trinta) metros em área urbana. (Redação dada pela Medida Provisória nº 571, de 2012).
Art. 5º Na implantação de reservatório d’água artificial destinado a geração de energia ou abastecimento público, é obrigatória a aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação Permanente criadas em seu entorno, conforme estabelecido no licenciamento ambiental, observando-se a faixa mínima de 30 (trinta) metros e máxima de 100 (cem) metros em área rural, e a faixa mínima de 15 (quinze) metros e máxima de 30 (trinta) metros em área urbana. (Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012).
§ 1º Na implantação de reservatórios d’água artificiais de que trata o caput, o empreendedor, no âmbito do licenciamento ambiental, elaborará Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno do Reservatório, em conformidade com termo de referência expedido pelo órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, não podendo exceder a 10% (dez por cento) da área total do entorno.
(Revogado)
§ 1º Na implantação de reservatórios d’água artificiais de que trata o caput, o empreendedor, no âmbito do licenciamento ambiental, elaborará Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno do Reservatório, em conformidade com termo de referência expedido pelo órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, não podendo exceder a dez por cento do total da Área de Preservação Permanente. (Redação dada pela Medida Provisória nº 571, de 2012).
§ 1º Na implantação de reservatórios d’água artificiais de que trata o caput, o empreendedor, no âmbito do licenciamento ambiental, elaborará Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno do Reservatório, em conformidade com termo de referência expedido pelo órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama, não podendo o uso exceder a 10% (dez por cento) do total da Área de Preservação Permanente. (Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012).
§ 2º O Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno de Reservatório Artificial, para os empreendimentos licitados a partir da vigência desta Lei, deverá ser apresentado ao órgão ambiental concomitantemente com o Plano Básico Ambiental e aprovado até o início da operação do empreendimento, não constituindo a sua ausência impedimento para a expedição da licença de instalação.
§ 3º (VETADO).

Intimação - Apelação Cível - 0001952-72.2008.4.03.6124 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001952-72.2008.4.03.6124 POLO PASSIVO BARTOLOMEU GAMA E ANTUNES ADVOGADO(A/S) PAULO ROGERIO GONCALVES DA SILVA | 294562/SP SEIJI KURODA | 119370/SP ALEXANDRE ABBY | 303656/SP CARINA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MT 2022/XXXXX-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2141072 - MT (2022/XXXXX-5) DECISAO Trata-se de agravo manejado por VALDIR RICKEN contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no …

Andamento do Processo n. 2141072 - Agravo em Recurso Especial - 04/08/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2141072 - MT (2022/0164652-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : VALDIR RICKEN ADVOGADO : EDUARDO ANTUNES SEGATO - MT013546 AGRAVADO : ESTADO DE MATO GROSSO…

Página 11698 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2022

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2141072 - MT (2022/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : VALDIR RICKEN ADVOGADO : EDUARDO ANTUNES SEGATO - MT013546 AGRAVADO : ESTADO DE MATO GROSSO…

Página 46 do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 30 de Julho de 2022

cumprimento dos condicionantes, sejam mantidos disponíveis à fiscalização do INEMA e aos demais órgãos do Sistema Estadual de Meio Ambiente - SISEMA. Art. 4º - Estabelecer que os documentos para…

Intimação - Apelação Cível - 0008531-27.2007.4.03.6106 - Disponibilizado em 22/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0008531-27.2007.4.03.6106 POLO ATIVO JOSE AUGUSTO PAGOTTO ADVOGADO(A/S) VICENTE AUGUSTO BAIOCHI | 147865/SP SERGIO ANTONIO MAZITELI JUNIOR | 268158/SP FABIO TARDELLI DA SILVA |…

Página 1684 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Julho de 2022

PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº IDEA nº 674.9.195449/2021 A 6ª Promotoria de Justiça de Alagoinhas/BA, por intermédio de seu representante infrafirmado, no uso de suas…

Página 10114 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Julho de 2022

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PROTOCOLO N. XXXXX-40.2022.8.09.0036 NATUREZA: Petição Cível PROMOVENTE: Gameleira Geradora De Energia Renovável S/a PROMOVIDO (A):…

Andamento do Processo n. 5410301-47.2022.8.09.0036 - Processo Cível e do Trabalho / Decisão - 14/07/2022 do TJGO

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Andamento do Processo n. 5410316-16.2022.8.09.0036 - Processo Cível e do Trabalho / Decisão - 14/07/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Concessão -> Liminar - Data da Movimentação 13/07/2022 16:44:04 LOCAL : CRISTALINA - 2ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5410316-16.2022.8.09.0036 CLASSE PROCESSUAL…

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