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18 de outubro de 2017
Inciso XV do Artigo 3 do Decreto nº 58.052 de 16 de Maio de 2012 de São Paulo

Art. 3, inc. XV do Decreto 58052/12, São Paulo

Decreto nº 58.052 de 16 de Maio de 2012

Regulamenta a Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas

Artigo 3º - Para os efeitos deste decreto, consideram-se as seguintes definições:

XV - informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;

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