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18 de outubro de 2017
Inciso VII do Artigo 3 do Decreto nº 58.052 de 16 de Maio de 2012 de São Paulo

Art. 3, inc. VII do Decreto 58052/12, São Paulo

Decreto nº 58.052 de 16 de Maio de 2012

Regulamenta a Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas

Artigo 3º - Para os efeitos deste decreto, consideram-se as seguintes definições:

VII - dado público: sequência de símbolos ou valores, representado em algum meio, produzido ou sob a guarda governamental, em decorrência de um processo natural ou artificial, que não tenha seu acesso restrito por legislação específica;

Pg. 65. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/05/2016

Fica o Condomínio Edifício Búzios, CNPJ 54.202.072/0001-40, autorizado a utilizar recursos hídricos, na Avenida Dr. Altino Arantes, 895, Bairro Mirandópolis, município de São Paulo, para fins de

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