Inciso IV do Artigo 4 da Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:
IV - as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água, qualquer que seja a sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros;
IV – as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros; (Redação dada pela Medida Provisória nº 571, de 2012).
IV – as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros; (Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012).
IV - as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros; (Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012). (Vide ADIN Nº 4.903)

Página 18482 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Maio de 2024

consolidada, nos termos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, com obrigatoriedade de reserva de uma faixa não edificável para cada trecho de margem, indicada em diagnóstico socioambiental…
0
0

Publicação do processo nº 5279367-53.2017.8.09.0043 - Disponibilizado em 21/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 19/05/2024 23:52:33 LOCAL : FIRMINÓPOLIS - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS NR.PROCESSO…

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 0002442-80.2024.8.16.0064 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002442-80.2024.8.16.0064 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO VICTOR AUGUSTO SPINARDI DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 09/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 10/05/2024…

Publicação do processo nº 2021/0165680-8 - Disponibilizado em 02/05/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1907786 - SP (2021/0165680-8) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO : ANDREA REGINA TAFNER INAIMO AGRAVADO :…

Publicação do processo nº 2021/0165680-8 - Disponibilizado em 02/05/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1907786 - SP (2021/0165680-8) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO : ANDREA REGINA TAFNER INAIMO AGRAVADO :…

Página 273 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Abril de 2024

foram realizadas vistorias nas Fazendas Santa Maria 1 e Santa Maria 2 pelo Assistente Técnico do Ministério Público. Com relação a Fazenda Santa Maria 1, o assessor do Ministério Público constatou…
0
0

Página 7542 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Abril de 2024

Diante da ausência de outras preliminares ou prejudiciais a serem decididas, tampouco de questões processuais a serem sanadas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação,…
0
0

Publicação do processo nº 1001735-47.2022.8.26.0627 - Disponibilizado em 30/04/2024 - DJSP

EDITAL DE CITAÇÃO Processo Digital nº: 1001735-47.2022.8.26.0627 Classe: Assunto: Ação Civil Pública - Flora Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo Requerido: Fazenda Sanmaria Ltda. e…

Publicação do processo nº 5590784-55.2019.8.09.0011 - Disponibilizado em 30/04/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 29/04/2024 09:50:25 LOCAL : APARECIDA DE GOIÂNIA - UPJ VARAS CÍVEIS: 1ª, 2ª, 3ª,…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0012190-80.2020.8.16.0031 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0012190-80.2020.8.16.0031 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO CLAUDINEI DE JESUS GOUVEIA LUIZ FERNANDO GRALAK ADVOGADO(A/S) ROBSON VUJANSKI | 79788/PR DATA DE…