Inciso III do Artigo 4 da Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:
III - as áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento, observado o disposto nos §§ 1º e 2º ;
III - as áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento; (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012). (Vide ADC Nº 42) (Vide ADIN Nº 4.903)

Página 312 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 26 de Junho de 2020

prevista no art. 4°, I, da Lei n. 12.651/2012 (equivalente ao art. 2°, alínea ‘a’, da revogada Lei n. 4.771/1965... da ulterior deliberação do GCDP (art. 313, inc. VIII, do NCPC). Ao NUGEP. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50038337620124047208 SC 5003833-76.2012.4.04.7208

como área urbana consolidada: se corresponde à área de preservação permanente prevista no art. 4º , I , da Lei 12.651... (quinhentos) metros, ou ao recuo de 15 (quinze) metros determinado no art.…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200362085001 MG

III, da Lei 12.651, de 2012, logo, evidente está o dano ambiental. Ainda, quando o perito informa que uma nascente está... pavimentadas, resta claro que essas estão em área de preservação …

Página 170 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Junho de 2020

como área urbana consolidada: se corresponde à área de preservação permanente prevista no art. 4º, I, da Lei 12.651/2012... como área urbana consolidada: se corresponde à área de preservação …

Andamento do Processo n. 0900004-20.2017.8.24.0051 - Apelação Cível - 22/05/2020 do TJSC

consolidada: se corresponde à área de preservação permanente prevista no art. 4°, I, da Lei n. 12.651/2012 (equivalente ao art..., ou ao recuo de 15 (quinze) metros determinado no art. 4°, caput, II…

Página 330 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Maio de 2020

. 12.651/2012 (equivalente ao art. 2°, alínea ‘a’, da revogada Lei n. 4.771/1965), cuja largura varia de 30 (trinta) a 500... (quinhentos) metros, ou ao recuo de 15 (quinze) metros determinado no art

Página 354 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Maio de 2020

. 4, I, da Lein.12651/2012 (equivalente ao art. 2, alínea a, da revogada lei n.4.771/1965), cuja largura varia de 30... consolidada: se corresponde à área de preservação permanente prevista no art. 4

Andamento do Processo n. 7006763-76.2018.8.22.0001 - Cumprimento de Sentença - 17/03/2020 do TJRO

Processo: 7006763-76.2018.8.22.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ADVOCACIA CARLOS TRONCOSO, NAZA PEREIRA, E ASSOCIADOS S/C - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA NAZARETE PEREIRA DA…

Página 396 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Março de 2020

E ainda, “A utilização de área de APP é proibida, e com a formação do lago a área da pastagem do imóvel ficou dentro da APP”. Logo, vejo que o motivo utilizado para justificar a desapropriação do…

Página 888 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Março de 2020

No concernente ao ENQUADRAMENTO À HIPÓTESE LEGAL, não há dúvida de que restou plenamente preenchido o requisito. Com o intuito de construir a Pequena Central Hidrelétrica Canaã, o Excelentíssimo…

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