Alínea "a" do Inciso I do Artigo 4 da Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:
I - as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura;

Andamento do Processo n. 2147520 - Agravo em Recurso Especial - 04/08/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2147520 - SC (2022/0176077-8) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : AUTOPISTA LITORAL SUL S/A ADVOGADOS : RODRIGO DE ASSIS HORN - SC019600 GISELE WITTE - SC045460…

Página 14604 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2022

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC) interposto por AUTOPISTA LITORAL SUL S/A contra decisão que inadmitiu seu recurso especial. Cinge-se a controvérsia acerca da indenização devida aos…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0001885-44.2016.8.16.0074 - Disponibilizado em 01/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001885-44.2016.8.16.0074 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO PAULO GEISS ADVOGADO(A/S) RUDI HERINGER | 12954/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA…

Petição - TJSP - Ação Desapropriação por Utilidade Pública / Dl 3.365/1941 - Desapropriação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 13a (DÉCIMA TERCEIRA) VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO. Autos n° DESAPROPRIAÇÃO EXPROPRIADO: E OUTROS A MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO , por seu…

Petição - TJSP - Ação Pagamento - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JACUPIRANGA PROCESSO n° , engenheiro civil, CREA n° /D, assistente técnico indicado pela Companhia de Saneamento Básico do…

Petição - TJSP - Ação Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - Termo Circunstanciado

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA Processo n° (Controle n° 4269/17) O Ministério Público do Estado de São Paulo , por seu…

Recurso - TJMG - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - [Cível] Ação Civil Pública Cível - de Ministério Público - Mpmg

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - MG Processo n°: APELANTE: APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RAZÕES DE APELAÇÃO…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Flora - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 3 a VARA DA COMARCA DE REGISTRO DO ESTADO DE SÃO PAULO Ação Civil Pública n° 1002940-95.2017.8.26.0495 e , já devidamente qualificados nos autos do…

Página 5484 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Julho de 2022

para fins de prequestionamento, posto que dentre as funções do Poder Judiciário não lhe é atribuída a de órgão consultivo. 5. Majora-se os honorários advocatícios, nesta seara recursal, levando-se em…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-90.2016.8.24.0062

Apelação Nº XXXXX-90.2016.8.24.0062/SC RELATOR: Desembargador CARLOS ADILSON SILVA APELANTE: LLK INCORPORADORA LTDA APELADO: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SAO JOAO BATISTA RELATÓRIO Trata-se de juízo de…

Termo ou Assunto relacionado