Art. 4, inc. I da Lei 12651/12

Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:
I - as faixas marginais de qualquer curso d’água natural, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:
I - as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura;
b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;
c) 100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;
d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;
e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;

Página 29 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Junho de 2020

urbana consolidada: se corresponde à área de preservação permanente prevista no art. 4°, I, da Lei n. 12.651/2012..., ou ao recuo de 15 (quinze) metros determinado no art. 4°, caput, III, da Lei n. …

Página 30 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Junho de 2020

permanente prevista no art. 4°, I, da Lei n. 12.651/2012 (equivalente ao art. 2°, alínea 'a', da revogada Lei n. 4.771/1965... do Código de Processo Civil, conforme certidão ID 133636734. São …

Andamento do Processo n. 0007555-43.2013.8.24.0075 - Apelação Cível - 04/06/2020 do TJSC

art. 4º, I, da Lei n. 12.651/2012 (equivalente ao art. 2º, alínea ‘a’, da revogada Lei n. 4.771/1965), cuja largura... varia de 30 (trinta) a 500 (quinhentos) metros, ou ao recuo de 15 (quinze) …

Página 206 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 4 de Junho de 2020

como área urbana consolidada: se corresponde à área de preservação permanente prevista no art. 4º, I, da Lei n. 12.651.../2012 (equivalente ao art. 2°, alínea ‘a’, da revogada Lei n. 4.771/1965), …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00075554320138240075 Tubarão 0007555-43.2013.8.24.0075

art. 4º, I, da Lei n. 12.651/2012 (equivalente ao art. 2°, alínea 'a', da revogada Lei n. 4.771/1965), cuja largura... varia de 30 (trinta) a 500 (quinhentos) metros, ou ao recuo de 15 (quinze) …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 04347884520158190001

de preservação permanente. Art. 3º , II c/c Art. 4º , I, ambos da Lei 12.621 /2012. 7. Insegurança do solo na faixa...; Nesse diapasão, considera-se, para efeitos de Área de Preservação Permanente, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50218629620154047200 SC 5021862-96.2015.4.04.7200

de dunas ou estabilizadoras de mangues (...)" (art. 4º , I e VI , da Lei 12.651 /12) e ainda recepcionou a Resolução ..., de forma diferente da Lei 4.771 /1965, o art. 4º da nova Lei

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 08004514920148120015 MS 0800451-49.2014.8.12.0015

objurgado violou o art. 2º , art. 3º, II, VIII e IX, art. 4º , I , c , art. 8º , e art. 61-A , todos da Lei n.º 12.651 /12... que diz respeito aos artigos art. 2º , art. 3º, II, VIII e IX, art. 4º …

Página 2883 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Maio de 2020

permanente segundo o art. 4º, I da Lei 12.651, de 2012), os danos possivelmente causados foram de âmbito local, não... Complementar 140, de 2011. Por força da alínea h do inciso XIV do art. …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 02217729320138040001 AM 0221772-93.2013.8.04.0001

conforme art. 2º., a, 1, do anterior Código Florestal, art. 3º., II c/c art. 4º, I, a, da lei 12.651/12. O quarto... suposta prática do delito previsto no artigo 60 e 64, da Lei 9.605/98 c/c …