Inciso I do Artigo 4 da Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:
I - as faixas marginais de qualquer curso d’água natural, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:
I - as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: (Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012).
a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura;
b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;
c) 100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;
d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;
e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;

Intimação - Apelação Cível - 0000850-46.2011.4.03.6112 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000850-46.2011.4.03.6112 POLO PASSIVO SIDNI MARCON RUBBO ADVOGADO(A/S) CARLOS ALBERTO CIACCO DE MORAES | 99309/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/05/2024…

Página 1908 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Maio de 2024

T: DERMIVAL DEODATO FREIRE. T: INACIA MARIA DE JESUS FREIRE. Adv(s).: DF46177 - JOSE LOPES DE FARIAS. T: ANDRE GUSTAVO BOUCAS IGNACIO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: GETULIO DE ALENCAR. Adv(s).:…
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Intimação - Apelação Cível - 0001659-69.2007.4.01.3804 - Disponibilizado em 16/05/2024 - TRF6

NÚMERO ÚNICO: 0001659-69.2007.4.01.3804 POLO PASSIVO IRMAS PEIXOTO DE CASTRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME ADVOGADO(A/S) WALTER MELO VASCONCELOS BARBARA | 48120/MG PEDRO ANTONIO SOARES DA…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0039179-69.2000.8.07.0001 - Disponibilizado em 16/05/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0039179-69.2000.8.07.0001 POLO PASSIVO LUIZ LUSTOSA DE ALENCAR FILHO ADVOGADO(A/S) JOATAN LUSTOSA GAMA | 55444/GO MARINA MARIA CHADES DE ALENCAR E ALENCAR | 72002/DF GEDERSON GUDIN DI…

Intimação do processo N. 0001743-66.2013.4.03.6112 - 16/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001743-66.2013.4.03.6112 POLO PASSIVO KATIA REGINA KATO JUSTI ADVOGADO(A/S) PATRICIA HELENA DE AVILA JACYNTHO | 127418/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Publicação do processo nº 0039179-69.2000.8.07.0001 - Disponibilizado em 16/05/2024 - DJDF

N. 0039179-69.2000.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: SPASSO ENGENHARIA LTDA - EPP. Adv(s).: DF5351 - LUIZ CEZAR DA SILVA. R: LUIZ LUSTOSA DE ALENCAR FILHO. Adv(s).: PI1307 - LUIZ LUSTOSA DE…

Decisão Final - 6900190 - Disponibilizado em 16/05/2024 - STF

RE 1489138 NÚMERO ÚNICO: None RECORRENTE(S) Espólio de João Jorge Saad e Outro(a/s) ADVOGADO(A/S) José Henrique Turner Marquez | OAB 156400/SP RECORRIDO(A/S) Ministério Público do Estado de São Paulo…

Intimação - Apelação Cível - 5003331-47.2018.4.03.6112 - Disponibilizado em 14/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003331-47.2018.4.03.6112 POLO PASSIVO NOEL RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A/S) DARIO SERGIO RODRIGUES DA SILVA | 163807/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 14/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0002884-23.2013.4.03.6112 - Disponibilizado em 14/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002884-23.2013.4.03.6112 POLO PASSIVO MARCELO AUGUSTO QUEIROZ ADVOGADO(A/S) RENATA CARDOSO CAMACHO DIAS | 198846/SP MAURICIO HERNANDES | 122789/SP AMAURI CESAR DA SILVA DIAS |…

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 0000482-02.2013.4.03.6004 - Disponibilizado em 14/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000482-02.2013.4.03.6004 POLO PASSIVO CARLOS ALBERTO PETUCO ADVOGADO(A/S) JAIME CALDEIRA JHUNYOR | 10235/MS BRUNO FERREIRA CAMARGO | 25046/MS GIOVANNA MARIA ASSIS TRAD CAVALCANTI |…