Inciso I do Artigo 4 da Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:
I - as faixas marginais de qualquer curso d’água natural, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:
I - as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura;
b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;
c) 100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;
d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;
e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;
Carla Milioni, Advogado
há 22 horas

Justiça autoriza obra a 15 metros de curso d’água

no presente feito é se, na hipótese de cursos de água canalizados, aplica-se o artigo 4º, inciso I, 'a', do da Lei...-se se nas zonas de ocupação urbana consolidada deve-se aplicar o artigo 4º, inci…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5019660-42.2020.4.04.0000 5019660-42.2020.4.04.0000

DE ALMEIDA , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26..., conforme previsão do art. 4º , I , da Lei 12.651 /12, enquanto …

Página 1787 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 25 de Janeiro de 2021

Complementar n. 138/01, art. 277, inciso XXIV, c/c Lei Federal n. 12.651, art. 4º, inciso I, “e”. Vejamos o que dispõe a Lei...: (Redação dada pela Lei Complementar 177, de 09.12.2003, Ed. de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5006959-08.2014.4.04.7001 PR 5006959-08.2014.4.04.7001

: se corresponde à área de preservação permanente prevista no art. 4º , I , da Lei n. 12.651 /2012 (equivalente ao art. 2º... ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, Vice-Presidente , na forma do artigo 1º , inc…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5006959-08.2014.4.04.7001 PR 5006959-08.2014.4.04.7001

: se corresponde à área de preservação permanente prevista no art. 4º , I , da Lei n. 12.651 /2012 (equivalente ao art. 2º... , I , da Lei n. 12.651 /2012 (equivalente ao art. 2º , alínea 'a', da …

Página 849 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 18 de Janeiro de 2021

este Decreto, observarão as regras do artigo 4º, inciso I da Lei 12.651/2012 (Código Florestal). § 2º Havendo via pública... Federal 12.651/2012 e aquela aplicável no imóvel segundo as regras do …

Página 1627 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 15 de Janeiro de 2021

I , da Lei Federal 12.651 , de 25 de maio de 2012; X – Área de Preservação Permanente - APP Resultante: é a faixa..., Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

Página 1631 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 15 de Janeiro de 2021

fixada como regra geral para Área de Preservação Permanente (art. 4º , inciso I , da Lei Federal 12.651 /2012... entre a faixa da APP Resultante e a distância fixada como regra geral para Área …

Andamento do Processo n. 5004508-78.2020.4.03.0000 - Ação Rescisória - 13/01/2021 do TRF-3

no art. 4º, I, da Lei 12.651/2012 (equivalente ao art. 2º, alínea "a", da revogada Lei 4.771/1965), cuja largura... varia de 30 (trinta) a 500 (quinhentos) metros, ou ao recuo de 15 metros …

Página 9 do Diário Oficial do Município de Boa Vista (DOM-BVB) de 11 de Janeiro de 2021

Federal 6.514/2008 combinado com art. 4º, I, “a”, da Lei Federal n° 12.651/12. Nos termos do AI supra e Parecer... 6.514/2008 combinado com art. 4º, I, “a”, da Lei Federal n° 12.651/12. Vejamos: …