Inciso I do Artigo 4 da Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:
I - as faixas marginais de qualquer curso d’água natural, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:
I - as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura;
b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;
c) 100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;
d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;
e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;

Intimação - Apelação Cível - 0009161-03.2004.4.03.6102 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0009161-03.2004.4.03.6102 POLO ATIVO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL…

Intimação - Apelação Cível - 0002885-08.2013.4.03.6112 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002885-08.2013.4.03.6112 POLO ATIVO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL UNIAO FEDERAL POLO PASSIVO JOELSON GALDINO VIEIRA JOELSON GALDINO VIEIRA JUNIOR ADVOGADO(A/S) LUIZ INFANTE | 75614/SP…

Andamento do Processo n. 2147520 - Agravo em Recurso Especial - 04/08/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2147520 - SC (2022/0176077-8) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : AUTOPISTA LITORAL SUL S/A ADVOGADOS : RODRIGO DE ASSIS HORN - SC019600 GISELE WITTE - SC045460…

Intimação - Apelação Cível - 0007753-97.2011.4.03.6112 - Disponibilizado em 04/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0007753-97.2011.4.03.6112 POLO PASSIVO ISMAEL ARAUJO ADVOGADO(A/S) VALTER MARELLI | 38834/PR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº…

Página 14604 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2022

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC) interposto por AUTOPISTA LITORAL SUL S/A contra decisão que inadmitiu seu recurso especial. Cinge-se a controvérsia acerca da indenização devida aos…

Petição Inicial - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DA COMARCA DE TEODORO SAMPAIO - SP Processo n° O , pelo Promotor de Justiça Substituto que esta subscreve, vem respeitosamente à…

Petição - TJSP - Ação Crimes contra a Flora - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE UBATUBA Processo n° , brasileiro, empresário, casado, portador do RG n° , inscrito no CPF sob o n° , residente e…

Petição Inicial - TJSP - Ação Extinção do Processo - Ação Civil Pública - contra Karin Ibrahim Hejazi e Epec Royal Empreendimentos Imobiliários

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE REGISTRO - SP Ação Civil Pública n° EPEC ROYAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA . ("EPEC"), E .(" "), SILVA DE…

Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública Ambiental - Ação Civil Pública Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DA EGRÉGIA VARA ÚNICA DA COMARCA DE REGENTE FEIJÓ - SÃO PAULO. Ref.: Processo n.° MGM SANTA CRUZ . , pessoa jurídica de direito privado, devidamente cadastrada no CNPJ/MF…

Página 1268 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Agosto de 2022

procrastinatórios, com a cominação da multa correspondente. Diante deste quadro, conheço dos embargos por serem tempestivos e, no mérito, nego provimento, mantendo a decisão retro em todos os seus…