Inciso I do Artigo 4 da Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:
I - as faixas marginais de qualquer curso d’água natural, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:
I - as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: (Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012).
a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura;
b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;
c) 100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;
d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;
e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;

Página 1 da Normal do Diário Oficial do Município de Teresina (DOM-THE) de 10 de Junho de 2024

Órgão de Comunicação Oficial da PMT Caderno Único Atos do Poder Executivo ¨PODER¨ ID: XXXXX77700012024 LEI COMPLEMENTAR Nº 6.105, DE 7 DE JUNHO DE 2024. Altera dispositivos da Lei Complementar nº…
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Página 865 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Junho de 2024

pós implantação do Programa de Regularização Ambiental PRA, e dá outras providências), entre outros, todos contemporâneos a época da prolação da r.sentença; (B) É imperioso ainda, ponderar que, a…
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Página 16 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 30 de Maio de 2024

Art. 5º – Os recursos arrecadados pelo estado oriundo de multas ou penalidades referente a danos ambientais que abrange as Bacias Hidrográficas, serão aplicados, prioritariamente, na recuperação de…
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Página 2012 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2024

DE QUE O AUTOR EXERCIA APENAS OCASIONALMENTE A FUNÇÃO DO CARGO. TAMPOUCO HÁ COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE HORAS EXTRAS, BEM COMO DE INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. PARTICULAR QUE NÃO SE DESINCUMBIU…
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Página 2710 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2024

DE MIRANTE DO PARANAPANEMA, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, CONDENO o autor arcará com o pagamento de honorários advocatícios, que fixo…
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Página 267 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 29 de Maio de 2024

1 INTRODU?O O presente estudo tem como objetivo identificar a área urbana consolidada (AUC) do município de Caçador e relatar a situação atual dos serviços públicos existentes. Foi gerada a área…
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Página 5271 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2024

costume. P.I.C. - ADV: CLAUDIA VASSERE ZANGRANDE MUNHOZ (OAB XXXXX/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB XXXXX/MG), DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA (OAB XXXXX/SP), DANIEL CAMPOS MARTINS (OAB XXXXX/MG) Processo…
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Página 643 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Maio de 2024

e o exato fundamento legal da dívida. Ademais, a executada alega, em defesa, que não exerce qualquer atividade empresarial de modo a ensejar o fato gerador dos tributos cobrados. Por sua vez, o…
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Página 3841 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2024

No julgamento do Tema XXXXX/STJ, esta Corte Superior de Justiça definiu a compreensão de que na vigência do novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), a extensão não edificável nas Áreas de…
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Página 3842 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2024

DJe de 15/10/2019, precedente esse que solucionou, especificamente, a antinomia entre a norma do antigo Código Florestal (art. 2º da Lei n. 4.771/1965) e a norma da Lei de Parcelamento do Solo Urbano…
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