Inciso I do Artigo 4 da Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:
I - as faixas marginais de qualquer curso d’água natural, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:
I - as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: (Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012).
a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura;
b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;
c) 100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;
d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;
e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-66.2019.8.19.0075 202300184629

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AMPLA. RECUSA NA INSTALAÇÃO/FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE …
0
0

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-40.2020.8.26.0363 Mogi-Mirim

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE MURO EM APP. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da r. sentença por meio da qual a DD. Magistrada a quo …
0
0

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-36.2013.4.03.6112 SP

E M E N T A   ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. IBAMA. AUTUAÇÃO E MULTA. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE AMBIENTAL. DANO AMBIENTAL COMPROVADO. - Embora a Lei nº …
0
0

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-26.2018.8.26.0472 Porto Ferreira

APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Construção em área de preservação permanente. Incidência do artigo 4º, inciso I, alínea "c" da Lei nº 12.651/2012. Intervenções que não foram precedidas da pertinente …
0
0

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-35.2013.4.03.6112 SP

E M E N T A   APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REMESSA OFICIAL TIDA POR SUBMETIDA. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. IRRETROATIVIDADE. DIREITO ADQUIRIDO À PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. …
0
0

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-53.2013.4.04.7004 PR

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDIFICAÇÃO EM APP, NA MARGEM DO RIO PARANÁ. DISTRITO DE PORTO FIGUEIRA. ÁREA URBANA CONSOLIDADA. TEMA 1010 DO STJ. 1. O Superior Tribunal de …
0
0

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-98.2023.8.26.0000 Miguelópolis

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MEIO AMBIENTE – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE – Alienação do imóvel no curso da lide que não afasta a responsabilidade da antiga …
0
0

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - RECURSO CÍVEL: XXXXX-64.2020.8.24.0039

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE REGULARIZAÇÃO DE PROJETO FUNDADA NA PROIBIÇÃO DA CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. IMÓVEL QUE, EMBORA O LAUDO PERICIAL CONSTATE ESTAR EM ÁREA DE …
0
0

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-54.2018.4.04.7121 RS

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. DANOS AO MEIO AMBIENTE. FAIXA DE APP EM CURSO D'ÁGUA - RIO MAMPITUBA. AUTO DE CONSTAÇÃO PELA PATRAM. …
0
0

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-64.2020.8.19.0044 202300121353

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO CUMULADO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ALEGAÇÃO DE RECUSA DE INSTALAÇÃO DE MEDIDOR E DE FORNECIMENTO DE …
0
0