Parágrafo 3 Artigo 16 da Lei nº 12.618 de 30 de Abril de 2012

Lei nº 12.618 de 30 de Abril de 2012

Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal ; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
Art. 16. As contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre a parcela da base de contribuição que exceder o limite máximo a que se refere o art. 3o desta Lei, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal .
§ 3o A alíquota da contribuição do patrocinador será igual à do participante, observado o disposto no regulamento do plano de benefícios, e não poderá exceder o percentual de 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento).

Página 1 da TRF-5 - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 31 de Agosto de 2020

Previdenciária Complementar, com fundamento no art. 16, caput, e §§1º e 3º, da Lei 12.618/2012. Cumprimento. Extensão... decisão. Documento assinado eletronicamente por VLADIMIR SOUZA CARVALHO , …

Página 2 da TRF-5 - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 31 de Agosto de 2020

de cálculo da Contribuição Previdenciária Complementar, com fundamento no art. 16, caput, e §§1º e 3º, da Lei 12.618/2012. No..., e §§1º e 3º, da Lei 12.618/2012. Cumprimento. Extensão aos …

Andamento do Processo n. 0008714-12.2019.2.00.0000 - Consulta - 06/08/2020 do CNJ

do art. 16 , caput, e §§ 1º e 3º , da Lei 12.618 /12, sobre o valor da Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição... até o limite de 8,5%, nos moldes do art. 16 , caput e §§ 1º e 3º , …

Página 9 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 6 de Agosto de 2020

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONTRIBUIÇÃO PARITÁRIA DA UNIÃO. 1. A realização da contribuição paritária da União sobre o valor da Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição (GAJU), na hipótese…

Página 11 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 6 de Agosto de 2020

VII e VIII do § 1º do art. 4º da Lei nº 10.887/2004. Em outras palavras, como por força dos incisos VII e VIII do § 1º do art. 4º da Lei nº 10.887/2004 as parcelas remuneratórias percebidas em…

Página 4 da TRF-5 - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 8 de Outubro de 2019

Presidência Decisão DECISÃO Nº 1155975, 10 DE SETEMBRO DE 2019 PA VIRTUAL Nº 0006255-35.2019.4.05.7500 CORRESPONDENTE AO PROC. JUDICIAL Nº: 0508325-90.2019.4.05.8300 - 14ª VARA FEDERAL - SEÇÃO…

Página 5 da TRF-5 - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 8 de Outubro de 2019

Presidência Decisão DECISÃO Nº 1156038, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019 PA VIRTUAL Nº 0006256-20.2019.4.05.7500 CORRESPONDENTE AO PROC. JUDICIAL Nº: 0508329-30.2019.4.05.8300 - 14ª VARA FEDERAL - SEÇÃO…

Página 6 da TRF-5 - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 8 de Outubro de 2019

Presidência Decisão DECISÃO Nº 1139209, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019 PA VIRTUAL Nº 0009462-87.2019.4.05.7000 CORRESPONDENTE AO PROC. JUDICIAL Nº: 0504868-50.2019.4.05.8300 - 14ª VARA FEDERAL - SEÇÃO…

Página 1 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Maio de 2018

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Praça dos Três Poderes Brasília - DF CEP: 70175-900 Telefone: (61) 3217-3000 www.stf.jus.br Ministra Cármen Lúcia Presidente Ministro Dias Toffoli Vice-Presidente Eduardo…

Página 192 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Abril de 2015

§ 3º A unidade de Gestão de Pessoas, ao constatar a perda parcial ou total da remuneração do servidor participante do Plano de Benefícios da Funpresp-Exe, deverá proceder à sua imediata notificação…

Termo ou Assunto relacionado