Parágrafo 1 Artigo 16 da Lei nº 12.618 de 30 de Abril de 2012

Lei nº 12.618 de 30 de Abril de 2012

Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal ; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
Art. 16. As contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre a parcela da base de contribuição que exceder o limite máximo a que se refere o art. 3o desta Lei, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal .
§ 1o Para efeitos desta Lei, considera-se base de contribuição aquela definida pelo § 1o do art. 4o da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, podendo o participante optar pela inclusão de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência do local de trabalho e do exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.042, DE 14 DE ABRIL DE 2021

Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e…

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.042, DE 14 DE ABRIL DE 2021

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Página 1 da TRF-5 - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 31 de Agosto de 2020

Previdenciária Complementar, com fundamento no art. 16, caput, e §§1º e 3º, da Lei 12.618/2012. Cumprimento. Extensão.... 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser …

Página 2 da TRF-5 - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 31 de Agosto de 2020

de cálculo da Contribuição Previdenciária Complementar, com fundamento no art. 16, caput, e §§1º e 3º, da Lei 12.618/2012. No..., e §§1º e 3º, da Lei 12.618/2012. Cumprimento. Extensão aos …

Andamento do Processo n. 0008714-12.2019.2.00.0000 - Consulta - 06/08/2020 do CNJ

do art. 16 , caput, e §§ 1º e 3º , da Lei 12.618 /12, sobre o valor da Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição... até o limite de 8,5%, nos moldes do art. 16 , caput e §§ 1º e 3º , …

Página 9 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 6 de Agosto de 2020

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONTRIBUIÇÃO PARITÁRIA DA UNIÃO. 1. A realização da contribuição paritária da União sobre o valor da Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição (GAJU), na hipótese…

Página 10 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 6 de Agosto de 2020

outro lado, as informações colhidas na Justiça do Trabalho, na Justiça Federal, na Justiça Militar da União e no TJDFT revelam que a matéria tem recebido tratamento dissonante, a exigir sua…

Página 11 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 6 de Agosto de 2020

VII e VIII do § 1º do art. 4º da Lei nº 10.887/2004. Em outras palavras, como por força dos incisos VII e VIII do § 1º do art. 4º da Lei nº 10.887/2004 as parcelas remuneratórias percebidas em…

Portaria - 14/12/2018 do TJDF

PORTARIA CONJUNTA 99 DE 30 DE AGOSTO DE 2018 Estabelece os procedimentos necessários para a apuração e o pagamento da gratificação instituída pela Lei nº 13.094/2015, regulamentada pela Resolução 4,…

Página 6 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Dezembro de 2018

PORTARIA CONJUNTA 99 DE 30 DE AGOSTO DE 2018 Estabelece os procedimentos necessários para a apuração e o pagamento da gratificação instituída pela Lei nº 13.094/2015, regulamentada pela Resolução 4,…

Termo ou Assunto relacionado