Artigo 16 da Lei nº 12.618 de 30 de Abril de 2012

Lei nº 12.618 de 30 de Abril de 2012

Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal ; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
Art. 16. As contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre a parcela da base de contribuição que exceder o limite máximo a que se refere o art. 3o desta Lei, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal .
§ 1o Para efeitos desta Lei, considera-se base de contribuição aquela definida pelo § 1o do art. 4o da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, podendo o participante optar pela inclusão de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência do local de trabalho e do exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
§ 2o A alíquota da contribuição do participante será por ele definida anualmente, observado o disposto no regulamento do plano de benefícios.
§ 3o A alíquota da contribuição do patrocinador será igual à do participante, observado o disposto no regulamento do plano de benefícios, e não poderá exceder o percentual de 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento).
§ 4o Além da contribuição normal, o participante poderá contribuir facultativamente, sem contrapartida do patrocinador, na forma do regulamento do plano.
§ 5o A remuneração do servidor, quando devida durante afastamentos considerados por lei como de efetivo exercício, será integralmente coberta pelo ente público, continuando a incidir a contribuição para o regime instituído por esta Lei.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.042, DE 14 DE ABRIL DE 2021

Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e…

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.042, DE 14 DE ABRIL DE 2021

Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5002325-28.2017.4.04.7109 RS 5002325-28.2017.4.04.7109

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5002325-28.2017.4.04.7109/RS RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE: SECAO…

Andamento do Processo n. 1.288.477 - Recurso Extraordinário / Agravo - 22/10/2020 do STF

. (...) Voltando ao art. 16 da Lei 12.618/2012, verifica-se que o §1º, que transcrevo novamente, cita algumas verbas..., mas a base de cálculo de contribuição para regime de previdência complementar …

Página 48 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Outubro de 2020

Pg. 48. Supremo Tribunal Federal STF de 22/10/2020 Voltando ao art. 16 da Lei 12.618/2012, verifica-se que o §1º... do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e …

Página 1 da TRF-5 - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 31 de Agosto de 2020

Previdenciária Complementar, com fundamento no art. 16, caput, e §§1º e 3º, da Lei 12.618/2012. Cumprimento. Extensão... decisão. Documento assinado eletronicamente por VLADIMIR SOUZA CARVALHO , …

Página 2 da TRF-5 - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 31 de Agosto de 2020

de cálculo da Contribuição Previdenciária Complementar, com fundamento no art. 16, caput, e §§1º e 3º, da Lei 12.618/2012. No..., e §§1º e 3º, da Lei 12.618/2012. Cumprimento. Extensão aos …

Andamento do Processo n. 0008714-12.2019.2.00.0000 - Consulta - 06/08/2020 do CNJ

do art. 16 , caput, e §§ 1º e 3º , da Lei 12.618 /12, sobre o valor da Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição... até o limite de 8,5%, nos moldes do art. 16 , caput e §§ 1º e 3º , …

Página 9 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 6 de Agosto de 2020

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONTRIBUIÇÃO PARITÁRIA DA UNIÃO. 1. A realização da contribuição paritária da União sobre o valor da Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição (GAJU), na hipótese…

Página 10 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 6 de Agosto de 2020

outro lado, as informações colhidas na Justiça do Trabalho, na Justiça Federal, na Justiça Militar da União e no TJDFT revelam que a matéria tem recebido tratamento dissonante, a exigir sua…

Termo ou Assunto relacionado