Inciso XVII do Artigo 3 da Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
XVII - nascente: afloramento natural do lençol freático que apresenta perenidade e dá início a um curso d’água; (Vide ADIN Nº 4.903)

Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ED-segundos ADI 9955306-27.2013.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9955306-27.2013.1.00.0000

do novo Código Florestal (Lei 12.651/2012): (a) Art. 3º, inciso VIII, alínea ‘b’, e inciso IX (Alargamento das hipóteses... esportivas estaduais, nacionais ou internacionais’, do artigo 3º, …

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ED ADI 9929963-83.2013.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9929963-83.2013.1.00.0000

do novo Código Florestal (Lei 12.651/2012): (a) Art. 3º, inciso VIII, alínea ‘b’, e inciso IX (Alargamento... de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais’, do artigo 3º, …

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ED ADI 9929964-68.2013.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9929964-68.2013.1.00.0000

do novo Código Florestal (Lei 12.651/2012): (a) Art. 3º, inciso VIII, alínea ‘b’, e inciso IX (Alargamento... de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais’, do artigo 3º, …

Página 3247 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2019

Processo 0004196-63.2009.8.26.0627 (627.01.2009.004196) - Execução Fiscal - Izidoro dos Reis Batista - Fl. 84: Antes de ser apreciado o pedido de penhora do bem imóvel indicado, a fim de verificar…

Supremo Tribunal Federal STF - TERCEIROS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ED-terceiros ADI 4937 DF - DISTRITO FEDERAL

TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇAO NA AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INTERPRETAÇAO CONFORME A CONSTITUIÇAO AO ARTIGO 48, § 2º, DA LEI FEDERAL 12.651/2012 (NOVO CÓDIGO FLORESTAL). SUBSTITUIÇAO …

Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDOS EMB.DECL. NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE : ED-segundos ADC 42 DF - DISTRITO FEDERAL

SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇAO NA AÇAO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. INTERPRETAÇAO CONFORME A CONSTITUIÇAO AO ARTIGO 48, § 2º, DA LEI FEDERAL 12.651/2012 (NOVO CÓDIGO FLORESTAL). …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10017977720178260493 SP 1001797-77.2017.8.26.0493

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000186717 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1001797-77.2017.8.26.0493, da Comarca de Regente Feijó, em…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1671715 SP 2017/0025406-3

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília – DF, 14 de fevereiro de 2001 RECURSO ESPECIAL Nº 1.671.715 - SP (2017⁄0025406-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA…

Página 13 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 29 de Março de 2016

12/1994, atualizada pela Lei Complementar nº 21/1998, e 43 da Resolução RES-CSMP nº 001/2012, de 13.06.2012, publicada no DOE de 15.06.2012, e CONSIDERANDO os elementos contidos no PROCEDIMENTO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00015650820138260369 SP 0001565-08.2013.8.26.0369

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente Registro: 2015.0000565481 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº…

Termo ou Assunto relacionado