Inciso XVII do Artigo 3 da Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
XVII - nascente: afloramento natural do lençol freático que apresenta perenidade e dá início a um curso d’água; (Vide ADIN Nº 4.903)

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 0002459-13.2018.8.11.0082 - Disponibilizado em 06/05/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 0002459-13.2018.8.11.0082 POLO PASSIVO ALUISIO EMANUEL FIGUEIREDO ARRUDA ADVOGADO(A/S) LUIZ EDUARDO BILIBIO PIVA | 1629-O/MT ULYSSES RIBEIRO | 5464-O/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Página 273 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Abril de 2024

foram realizadas vistorias nas Fazendas Santa Maria 1 e Santa Maria 2 pelo Assistente Técnico do Ministério Público. Com relação a Fazenda Santa Maria 1, o assessor do Ministério Público constatou…
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Publicação do processo nº 1001735-47.2022.8.26.0627 - Disponibilizado em 30/04/2024 - DJSP

EDITAL DE CITAÇÃO Processo Digital nº: 1001735-47.2022.8.26.0627 Classe: Assunto: Ação Civil Pública - Flora Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo Requerido: Fazenda Sanmaria Ltda. e…

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 0001681-76.2023.8.16.0131 - Disponibilizado em 10/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001681-76.2023.8.16.0131 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO GIANI SOLETTI MONTEIRO NEURO RAIMUNDO MONTEIRO ADVOGADO(A/S) IVALINO IVANO DE CARVALHO NETO |…

Página 5189 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Abril de 2024

Vencido, diga a parte autora. Intime-se. - ADV: WAGNER LUIZ DELFINO DOS SANTOS (OAB XXXXX/SP), GRASIELE SOARES RIBEIRO (OAB XXXXX/SP), GRASIELE SOARES RIBEIRO (OAB XXXXX/SP) Processo…
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Publicação do processo nº 1007114-02.2023.8.26.0637 - Disponibilizado em 09/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0228/2024 Processo 1007114-02.2023.8.26.0637 - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - Alice Cisneros Fernandes -…

Página 4533 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Abril de 2024

de Processo Penal. - ADV: CLECIO QUIRINO CAVALCANTE (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-78.2023.8.26.0585 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RUAN MATHEUS…
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Publicação do processo nº 1500233-95.2024.8.26.0481 - Disponibilizado em 03/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0228/2024 Processo 1500233-95.2024.8.26.0481 - Ação Civil Pública - Flora - Geraldo Lopes de Oliveira - Feito nº…

Página 991 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Março de 2024

contrato nº XXXXX82000063000, devendo ainda concederàparte autora, no prazo de 15 dias,aopção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por descontos consignados…
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Publicação do processo nº 1002179-45.2021.8.26.0553 - Disponibilizado em 20/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0178/2024 Processo 1002179-45.2021.8.26.0553 - Ação Civil Pública - Flora - Carmen Silvia Junqueira Gomide - Ante…