Art. 3, inc. X, "k" da Lei 12651/12

Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
X - atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental:
k) outras ações ou atividades similares, reconhecidas como eventuais e de baixo impacto ambiental em ato do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA ou dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente;

Página 490 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Maio de 2020

consideradas como eventuais e de baixo impacto ambiental, conforme o art. 3º, inciso X, alínea "k", da Lei 12.651/2012... a obrigação de reparação de danos causados ao meio ambiente; …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50013103320134047216 SC 5001310-33.2013.4.04.7216

que contraria os artigos 2º , f, e 3º, b, da lei 4.771 /65; artigos 3º , XVI , e 4º , VI , da lei 12.651 /12; e nega vigência... - Intervenção de baixo impacto ambiental - residência unifamiliar - …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50020875220124047216 SC 5002087-52.2012.4.04.7216

do artigo 65 da lei 12.651/12, com as alterações promovidas pela lei 13.465/2017 (art. 489, § 1º, IV, CPC) Laudo Pericial (art... que contraria os artigos 2º, f, e 3º, b, da lei 4.771/65; artigos 3º…

Andamento do Processo n. 1.830.440 - Recurso Especial - 30/04/2020 do STJ

negativa de vigência dos arts. 3º , X , k , e 8º , caput e § 4º , da lei 12.651 /2012, e 10 da Lei 6.938 /1981.... Intervenção de baixo impacto ambiental – residência unifamiliar – negativa de …

Página 7271 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2020

inclusive, considerando que a ACP 5000077-69.2011.404.7216 está em fase de cumprimento de sentença sequer há razão para o presento feito. (...) Princípio da Irretroatividade (tempus regit actum) –…

Página 7276 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2020

se tratar de área de preservação permanente e praia marítima, bem da União de uso comum. Ainda que não estivesse em terreno de marinha, é importante frisar que a impossibilidade de manutenção do…

Página 183 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 6 de Março de 2020

e) cópia do Ato Constitutivo ou do Contrato Social (com última alteração), quando pessoa jurídica; f) apresentação do CAR; g) número da Outorga de Direito ou Dispensa de Outorga de Uso de Recursos…

Página 90 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 23 de Dezembro de 2019

Empresa de Tecnologia de Informação do Ceará – ETICE, para atender a demanda da SEMA. JUSTIFICATIVA: Devido ao uso do Cinturão Digital do Ceará – CDC, para transmissão de dados, buscando agregar…

Página 4 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 20 de Dezembro de 2019

IX - proteger, quando do uso controlado do fogo, as áreas de vegetação florestal e ripárias, em especial os buritizais e as matas de galeria. o Art. 5 São instrumentos da Política Estadual de Uso…

Página 39 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 19 de Dezembro de 2019

Extrato do Contrato N° 0319/2019/SES N° Cadastral: 12845 Processo: 27/002.201/2019 Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, com recursos do Fundo…

Termo ou Assunto relacionado